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  • Linduxita

    Amortização Antecipada de Um Crédito Multi-Funções

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    Linduxita

    Bom dia,

    Tenho um Crédito Multi-Funções de 80.000€ no BES (o montante em dívida actual é de 78.000€), cuja garantia é o meu imóvel.

    De acordo com a alínia c) do Artigo 2.º (Operações excluídas) do Decreto-Lei n.º 133/2009, "Contratos de crédito cujo montante total de crédito seja inferior a € 200 ou superior a € 75 000" não estão abrangidos pelo DL.

    Uma vez que pretendo amortizar o meu empréstimo Multi-Funções, gostaria de saber se a comissão cobrada será de 3% sobre os 78.000€ ou se será 3% sobre a diferença entre os 78.000€ e os 75.000€ mais 0,5% sobre 75.000€.

    Obrigada.

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    pauloaguia

    Assim de repente diria que deve ser 3% de 78.000€, uma vez que o decreto-lei diz que são abrangidos "os contratos cujo montante total seja até 75.000€" e não que é abrangido "o montante do contrato até aos 75.000€" (acho que deu para perceber a diferença?) logo esse contrato não está abrangido.

    Mas começa por perguntar no banco, assim como quem não sabe de nada, quanto é que terás que pagar se amortizares o empréstimo... pode ser que eles não tenham levado esse detalhe em conta e de apresentem um valor mais baixo... ;)

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    Linduxita

    Assim de repente diria que deve ser 3% de 78.000€, uma vez que o decreto-lei diz que são abrangidos "os contratos cujo montante total seja até 75.000€" e não que é abrangido "o montante do contrato até aos 75.000€" (acho que deu para perceber a diferença?) logo esse contrato não está abrangido.

    Mas começa por perguntar no banco, assim como quem não sabe de nada, quanto é que terás que pagar se amortizares o empréstimo... pode ser que eles não tenham levado esse detalhe em conta e de apresentem um valor mais baixo... ;)

    Obrigado pela dica.

    Se for 3% sobre os 78.000€ posso ameaçar que amortizo 3.000€ (pagando a comissão de 3%) e de seguida transfiro para outro banco (aí o novo contrato será de um segundo empréstimo com valor de 75.000€, estando ao abrigo do DL).  ;)

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    hsfarao

    Não me parece viável. Quase de certeza vão dizer que o que conta é o valor inicial da contratação e não quanto deves actualmente ou no futuro (o que me parece lógico)

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    CFinanceiro

    Obrigado pela dica.

    Se for 3% sobre os 78.000€ posso ameaçar que amortizo 3.000€ (pagando a comissão de 3%) e de seguida transfiro para outro banco (aí o novo contrato será de um segundo empréstimo com valor de 75.000€, estando ao abrigo do DL).  ;)

    Ao que sei os bancos tem estado a facilitar neste sentido até pq muitos querem é $$$ neste momento e depende tb do spread se for muito baixo eles querem é que o cliente amortize, embora eu acho que o pessoal faz mal em amortizar ;) não é segredo aqui no forum :D

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    alourenco2

    Bom dia,

    Se calhar está-me a falhar qualquer coisa, mas se a garantia do empréstimo é um imóvel, em principio isto quer dizer que existe uma hipoteca sobre o mesmo, caso em que não se aplica o DL 133/2009, mas sim o DL 51/2007.

    Caso contrário, penso que o valor da comissão será aplicado sobre a totalidade do valor a amortizar, e não sobre o excesso.

    Ao valor da comissão acresce ainda o imposto de selo.

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    CFinanceiro

    Bom dia,

    Se calhar está-me a falhar qualquer coisa, mas se a garantia do empréstimo é um imóvel, em principio isto quer dizer que existe uma hipoteca sobre o mesmo, caso em que não se aplica o DL 133/2009, mas sim o DL 51/2007.

    Caso contrário, penso que o valor da comissão será aplicado sobre a totalidade do valor a amortizar, e não sobre o excesso.

    Ao valor da comissão acresce ainda o imposto de selo.

    Pois parece me que tens razão e nesse caso a taxa de amortização maxima é 0,5%.

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    alourenco2

    Se o crédito multifunções está associado a um crédito habitação, aplica-se o disposto no DL 192/2009, o qual por sua vez veio alterar o DL 51/2007, ao estender as regras dos créditos habitação aos multifunções.

    Caso o crédito multifunções não esteja associado a um crédito habitação, mas mesmo assim houver uma hipoteca sobre o imóvel, nunca se poderia aplicar o DL 133/2009, pois este diz claramente no Artº 2, al. a), que o mesmo não se aplica a créditos cuja garantia seja uma hipoteca sobre um imóvel.

    No caso de não ser nenhum dos casos anteriores, então realmente aplica-se o DL 133/2009, e quase de certeza que a comissão será de 3% sobre o valor total a amortizar.

    Peço desculpas pelo testamento, mas era só para tentar esclarecer um bocadinho melhor o meu post anterior.

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