Amortização Antecipada de Um Crédito Multi-Funções

[Linduxita 2]

Bom dia,

Tenho um Crédito Multi-Funções de 80.000€ no BES (o montante em dívida actual é de 78.000€), cuja garantia é o meu imóvel.

De acordo com a alínia c) do Artigo 2.º (Operações excluídas) do Decreto-Lei n.º 133/2009, "Contratos de crédito cujo montante total de crédito seja inferior a € 200 ou superior a € 75 000" não estão abrangidos pelo DL.

Uma vez que pretendo amortizar o meu empréstimo Multi-Funções, gostaria de saber se a comissão cobrada será de 3% sobre os 78.000€ ou se será 3% sobre a diferença entre os 78.000€ e os 75.000€ mais 0,5% sobre 75.000€.

Obrigada.

[pauloaguia 652]

Assim de repente diria que deve ser 3% de 78.000€, uma vez que o decreto-lei diz que são abrangidos "os contratos cujo montante total seja até 75.000€" e não que é abrangido "o montante do contrato até aos 75.000€" (acho que deu para perceber a diferença?) logo esse contrato não está abrangido.

Mas começa por perguntar no banco, assim como quem não sabe de nada, quanto é que terás que pagar se amortizares o empréstimo... pode ser que eles não tenham levado esse detalhe em conta e de apresentem um valor mais baixo...

[Linduxita 2]

Assim de repente diria que deve ser 3% de 78.000€, uma vez que o decreto-lei diz que são abrangidos "os contratos cujo montante total seja até 75.000€" e não que é abrangido "o montante do contrato até aos 75.000€" (acho que deu para perceber a diferença?) logo esse contrato não está abrangido.

Mas começa por perguntar no banco, assim como quem não sabe de nada, quanto é que terás que pagar se amortizares o empréstimo... pode ser que eles não tenham levado esse detalhe em conta e de apresentem um valor mais baixo...

Obrigado pela dica.

Se for 3% sobre os 78.000€ posso ameaçar que amortizo 3.000€ (pagando a comissão de 3%) e de seguida transfiro para outro banco (aí o novo contrato será de um segundo empréstimo com valor de 75.000€, estando ao abrigo do DL). 

[hsfarao 0]

Não me parece viável. Quase de certeza vão dizer que o que conta é o valor inicial da contratação e não quanto deves actualmente ou no futuro (o que me parece lógico)

[CFinanceiro 14]

Obrigado pela dica.

Se for 3% sobre os 78.000€ posso ameaçar que amortizo 3.000€ (pagando a comissão de 3%) e de seguida transfiro para outro banco (aí o novo contrato será de um segundo empréstimo com valor de 75.000€, estando ao abrigo do DL). 

Ao que sei os bancos tem estado a facilitar neste sentido até pq muitos querem é $$$ neste momento e depende tb do spread se for muito baixo eles querem é que o cliente amortize, embora eu acho que o pessoal faz mal em amortizar não é segredo aqui no forum

[alourenco2 0]

Bom dia,

Se calhar está-me a falhar qualquer coisa, mas se a garantia do empréstimo é um imóvel, em principio isto quer dizer que existe uma hipoteca sobre o mesmo, caso em que não se aplica o DL 133/2009, mas sim o DL 51/2007.

Caso contrário, penso que o valor da comissão será aplicado sobre a totalidade do valor a amortizar, e não sobre o excesso.

Ao valor da comissão acresce ainda o imposto de selo.

[CFinanceiro 14]

Bom dia,

Se calhar está-me a falhar qualquer coisa, mas se a garantia do empréstimo é um imóvel, em principio isto quer dizer que existe uma hipoteca sobre o mesmo, caso em que não se aplica o DL 133/2009, mas sim o DL 51/2007.

Caso contrário, penso que o valor da comissão será aplicado sobre a totalidade do valor a amortizar, e não sobre o excesso.

Ao valor da comissão acresce ainda o imposto de selo.

Pois parece me que tens razão e nesse caso a taxa de amortização maxima é 0,5%.

[alourenco2 0]

Se o crédito multifunções está associado a um crédito habitação, aplica-se o disposto no DL 192/2009, o qual por sua vez veio alterar o DL 51/2007, ao estender as regras dos créditos habitação aos multifunções.

Caso o crédito multifunções não esteja associado a um crédito habitação, mas mesmo assim houver uma hipoteca sobre o imóvel, nunca se poderia aplicar o DL 133/2009, pois este diz claramente no Artº 2, al. a), que o mesmo não se aplica a créditos cuja garantia seja uma hipoteca sobre um imóvel.

No caso de não ser nenhum dos casos anteriores, então realmente aplica-se o DL 133/2009, e quase de certeza que a comissão será de 3% sobre o valor total a amortizar.

Peço desculpas pelo testamento, mas era só para tentar esclarecer um bocadinho melhor o meu post anterior.