Bonificação de Juros - Decreto-Lei 20-B/2023

[Visitante Jorge]

Boa tarde, 

Aquando da publicação em DR do Decreto-Lei 20-B/2023. Poucos dias depois a 24deMaio, fiz o pedido online para reverem o meu caso com a documentação pedida. Responderam online, dizendo para o fazer através de carta. O que o fiz passados poucos dias também 31-05-2023. 

No dia 4 de Jul pedi um ponto de situação online, não me responderam. Hoje fui investigar, e qual o meu espanto que no Decreto de Lei no Artigo 15º Ponto 4 tem isto: 

"4 - As instituições comunicam ao mutuário, no prazo de 10 dias úteis contados da receção do pedido completo, se preenche os requisitos de elegibilidade de acesso à bonificação."

O que posso fazer neste caso?
E se eu tiver abrangido pelos requisitos para a bonificação serei prejudicado por não me terem respondido?

obrigado

[lfp 365]

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