Isenção IMI - Pensão Alimentos Conta como Rendimento para Cálculo

[Guest Patrícia]

Boa Tarde

Gostaria de um esclarecimento em relação á atribuição de isenção de IMI, que me foi retirada, mas o meu rendimento  não ultrapassa o definido 15.295€ anuais. A AT somou a pensão de alimentos que recebo do pai da minha filha e o o valor total sim somado aos meus rendimentos ultrapassa o valor definido, é de lei eles contarem como rendimento uma pensão de alimentos?

Obrigado 

[JRJordao 2,429]

Tratando-se de um rendimento para efeitos de IRS, deduzo que o seja também para efeitos de IMI.

Citação

Por um lado, a pensão de alimentos é considerada um “rendimento de pensões” (art.º 11.º do Código do IRS) e está, por isso, sujeita a tributação em sede de IRS. Como tal, o progenitor que a recebe, mesmo que se encontre em situação de desemprego, tem de declarar o valor total recebido (...)