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  • FORMAS DE POUPAR

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    mcc

    Recibos Verdes - Limite de IVA divisível pelo número de meses em actividade?

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    mcc

    Bom dia a todos,

    Recentemente dirigi-me às finanças para reabrir actividade já que tenho vindo a acumular alguns trabalhos e preciso de passar os recibos respectivos até ao final do ano.

    Quando me foi perguntado, pela funcionária, qual o montante total dos recibos que pensava pagar respondi 3.500€ ao que ela retorquiu que, dessa forma, iria passar o limite estabelecido para a Isenção de IVA e no ano seguinte iria ter que o começar a cobrar.

    Perguntei-lhe se isso funcionava realmente dessa forma já que pensava que os 10.000€ anuais não dependiam do número de meses em que a pessoa se encontrou colectada durante o respectivo ano mas a funcionária não me deu qualquer resposta pelo que alterei a minha expectativa para 1.000€ e resolvi o assunto.

    Persiste, no entanto, a dúvida... ao colectar-me a dois meses do final do ano posso apenas passar o equivalente a 2/12 dos 10.000€ se quiser manter a isenção de IVA ou posso sempre passar 10.000€ independentemente do número de meses em que exerci actividade?

    Muito obrigado!

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    pauloaguia

    Do Código do IVA

    Regimes especiais

    SUBSECÇÃO I

    Regime de isenção

    Artigo 53.º

    Âmbito de aplicação

    ...

    3 - No caso de sujeitos passivos que iniciem a sua actividade, o volume de negócios a tomar em consideração é estabelecido de acordo com a previsão efectuada relativa ao ano civil corrente, após confirmação pela Direcção-Geral dos Impostos.

    4 - Quando o período em referência, para efeitos dos números anteriores, for inferior ao ano civil, deve converter-se o volume de negócios relativo a esse período num volume de negócios anual correspondente.

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