mensalidade Creche IPSS - Apuramento rendimentos, Abono de família

[pacosta 0]

Boa tarde,

Na IPSS que a minha filha frequenta a creche este ano pediram-me para entregar uma declaração com o valor do Abono de família dizendo que este conta para o apuramento do rendimento do agregado familiar, indicando eles que a sua entrega é obrigatória. Eu recusei-me a entregar visto que nas portarias que definem o apuramento do rendimento do agregado indicam que as prestações sociais para compensar os encargos familiares estão excluídas, sendo este o caso do abono de familia.

Mesmo eles tendo as Portarias 196-A e a sua retificação Portaria 218-A/2019, continuaram a insistir que tenho que entregar e que o Abono faz parte dos rendimentos.

Eu não apresentei documentação nenhuma e fiz reclamação.

Alguém já passou por esta situação? Já vos foi pedido para entregar declaração do abono para calculo do rendimento do agregado familiar.

Eles podem considerar o abono como rendimento?

Atenciosamente,

Pedro Costa

Editado 16 de Agosto de 2021 por pacosta

[Leishan 7]

Não podem contabilizar mas todas as IPSS pedem esse documento, o que é ridiculo. Por acaso na IPSS dos meus filhos pedem mas não colocam nas contas. Mas roubam por outros lados! 

[Juca 0]

Pelo que me tenho apercebido, esses abonos não deveriam contar. No entanto, muitas IPSS incluem como rendimento. Penso que o procedimento será fazer uma exposição junto da segurança social.