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  • FORMAS DE POUPAR

  • Pedido de segunda via de uma fatura/recibo/comprovativo de compra


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    Guest Vanessa

    Bom dia,

    gostaria de saber qual é a base legal na qual o cidadão se pode basear para se defender contra uma loja que se recusa a fornecer uma segunda via de uma factura/recibo/comprovativo de compra, para o qual o cliente tem todos os dados que são normalmente solicitados (dados relativos à transacção bancária, que a compra foi paga por cartão multibanco) e a factura encontra-se registada no site e-facturas, pois tem um número de contribuinte.

    Agradeço desde já!

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    Guest Vanessa

    Artigo da DECO refere que "nenhuma superfície comercial pode negar a emissão da segunda via".

    https://www.deco.proteste.pt/dinheiro/impostos/noticias/segunda-via-da-fatura-com-numero-de-contribuinte-nao-pode-ser-recusada

    é mesmo assim?

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