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  • FORMAS DE POUPAR

  • epal recusa tarifa social


    PaulaSar

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    Bem não sei se devo mas gostaria de tentar debater aqui um assunto. 

    Alguém aqui sabe as condições de acesso á tarifa social da água em Lisboa?

    No site da epal diz uma coisa. No decreto lei 147/2017 de 5 Dezembro 2017 diz outra. Em vários sites pelo que está escrito eu tenho direito á tarifa social da água. Uma por beneficiar de abono de família, outra razão porque com um dependente o valor para atribuição é o máximo 8712 euros. 

    Desde o inicio do contrato que tento que me seja atribuída a tarifa social. Nos balcões da epal e ao telefone dizer que o valor para atribuição é de 6982 euros e uns centimos. Ora eu passo uns euros desse limite para pessoa sem dependentes. Apesar de ter um dependente que não tem rendimentos e tem abono de família consecutivamente me é negada a tarifa social. Pois alegam que o limite é 6982 euros, tendo ou não dependentes a cargo.

    Alguém tem conhecimentos para me explicar esta situação?

    grata

     

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    Aquilo que se encontra publicado no diário da república a respeito das tarifas sociais da água o que é mencionado é rendimento bruto englobável para efeito de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS). Penso que isso corresponda ao ponto 9 da nota de liquidação do IRS, o total do rendimento para determinação de taxa. Aí ainda não entra o coeficiente familiar, pelo que ter um depende não tem influência.

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    o que está no ponto 9 da minha ultima nota liquidação do irs é 2482,30 e o valor de rendimento global é 6586.30.

    "Em Lisboa, por exemplo, o desconto é atribuído a agregados familiares com rendimento bruto inferior a 75% do valor anual da retribuição mínima garantida." site montepio e também epal.

    Ora em 2019 a rmg era de 600 eurosx 14 fica 8400 euros. 75% do valor anual é 6300 euros. mais 50% dá 9450 euros. 
    ora eu tenho de longe segundo o decreto lei direito á taxa social desde o inicio do contrato.

    A epal não dá mais 50% alegando que o valor máximo para atribuição da tarifa social, independente de haver dependentes ou não é 75% sobre o valor anual da retribuição mínima garantida. E isto qualquer pessoa pode confirmar pois dizem ao telefone, ainda no dia 1 de abril me disseram que não acresce nada ao valor mesmo com dependentes a cargo.

    Dizendo no decreto lei 147/2017 de 5 dezembro, o qual não vejo em lado nenhum anulação e estando em vários sites o mesmo.

    Baseado-me no artigo 2 , numero 2 alinha d) e no numero 3 do mesmo artigo. Porque razão a epal dá um limite máximo por agregado familiar independentemente dos dependentes. Só dado tarifa social a famílias numerosas.

    Eu ando desde o principio do contrato a tentar ter tarifa social e não me aceitam os papeis porque dizem logo que não tenho direito. Não encontrei nada que anulasse este decreto. A única diferença que encontrei foi o aumento do salário mínimo.

    Edited by PaulaSar
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