anos anteriores Rendimentos de anos anteriores

[Visitante Fabio M]

Boa tarde

O ano passado recebi rendimentos que deveriam ter sido pagos em anos anteriores mas que só em 2020 foram repostos. 

Infelizmente por serem considerados rendimentos provenientes de decisão judicial, o nº 4 do Artigo 74 deixa de parte os mesmos na opção pelo nº3 do mesmo artigo, ou seja, terei de os declarar no Quadro 5A em vez do 5B.

Para além de não poder entregar declarações de substituição referentes aos anos em causa, sou prejudicado por ter estado à espera bastante tempo e ter de pagar IRS este ano devido ao incremento dos rendimentos.

O que leva a Autoridade Tributária a não permitir que rendimentos litigiosos possam ser declarados em novas declarações de substituição? 

[Visitante Fabio M]

Entretanto, ao declarar os rendimentos no Quadro 5A, aparece-me este erro: 

Quote

O Nº de anos não se encontra disponível para o ano a que a declaração respeita. (225A)

Sendo que a coluna "Numero de anos" menciona entre parenteses (2019 e anteriores). Não poderei dividir pelo numero de anos?

Isto contraria no nº1 do art 74 do CIRS: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cirs_rep/Pages/irs74.aspx

 

[Fabio Monte 0]

Entretanto, ao declarar os rendimentos no Quadro 5A, aparece-me este erro: 

Quote

O Nº de anos não se encontra disponível para o ano a que a declaração respeita. (225A)

Sendo que a coluna "Numero de anos" menciona entre parenteses (2019 e anteriores). Não poderei dividir pelo numero de anos?

Isto contraria no nº1 do art 74 do CIRS: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cirs_rep/Pages/irs74.aspx

 

[Visitante Joao]

Bom dia,

Estou exatamente com o mesmo problema.

Conseguiu resolver?

Obrigado.