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  • Fundo de garantia salarial


    Ana Lourenço Pereira

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    Ana Lourenço Pereira

    Boa tarde .

    O meu pai recebeu esta semana um valor de 10600€ do fundo de garantia salarial, informaram no que ele para não pagar IRS teria que ter faturas no valor de 10600€ . Isso é verdade?

    Como e que o meu pai pode fazer?

    Ele neste momento está desempregado com o fundo de desemprego e não vai gastar os 10600€ de uma vez .

    Como é melhor para que ele não tenha que vir a pagar para o ano ?

    O que ele deve fazer?

    Obrigado 

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    JRJordao
    há 17 horas, Ana Lourenço Pereira disse:

    O meu pai recebeu esta semana um valor de 10600€ do fundo de garantia salarial, informaram no que ele para não pagar IRS teria que ter faturas no valor de 10600€ . Isso é verdade?

    Essa afirmação parece-me um disparate. Os valores pagos pelo fundo de garantia salarial substituem salários e são sujeitos a IRS de forma semelhante. Quem aufere um salário de 600€ não precisa gastar esse mesmo valor mensalmente para não pagar IRS! :)

    Na minha pesquisa encontrei o seguinte parecer de um advogado: https://www.pra.pt/pt/communication/news/fundo-de-garantia-salarial-a-tributac-o-do-montante-pago-a-titulo-de-indemnizac-o-pela-cessac-o-do-contrato-de-trabalho/

    A secção que me pareceu mais interessante:

    Citação

    No fundo, em cada caso, há que apurar as remunerações regulares efetivamente recebidas, pelo trabalhador, em cada um dos últimos doze meses. Essas remunerações incluem a remuneração mensal, o subsídio de férias e de Natal, podendo haver outras, como diuturnidades, comissões, subsídios de turno, etc.. Depois de somadas essas remunerações, divide-se por doze, para alcançar a média mensal. Seguidamente multiplica-se o resultado pelo número de anos de antiguidade, ou fração de antiguidade. O resultado desta equação será o valor limite a receber pelo trabalhador que fica isento de tributação. Ultrapassando-se este limite, o valor remanescente é tributado.

    Fazendo esta conta (com os valores brutos), descobrirá que parte da indemnização (bruta) recebida estará sujeita a tributação. Note que se a indemnização tiver sido sujeita a retenção na fonte (creio que costumam ser), já foi pago imposto em adiantado e poderá até na entrega do IRS (em 2022) vir a ter uma parte devolvida.

    Claro que o seu pai não se deve pôr a fazer despesas extra de propósito! Deve apenas garantir que as suas despesas normais/necessárias são registadas com NIF para que sirvam como dedução.

    Se ele tiver para o ano que pagar algum IRS, será porque não foi feita agora a retenção necessária e de um modo geral porque os rendimentos (independentemente da origem), agregado familiar e despesas assim o ditaram. Não será nenhum "castigo" por ter recebido a indemnização. Lembre-se que enquanto ele recebia salário, se fazia retenção na fonte, também pagava IRS.

    Edited by JRJordao
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