FERIAS MARCADAS PELA ENTIDADE PATRONAL

[Visitante Angela Neves Santos]

O MEU PATRAO MARCOU ESTE ANO 4 PONTES E 2 DIAS FIXOS

PONTES SÃO EM JUNHO , DIA 4. DIA 11 E DIA 25

PONTE 4 OUTUBRO

DIAS FIXOS 24 E 31 DE Dezembro

Restantes dias 27,28, 29 e 30 de dezembro yb marcadas pelas entidade patronal.

A minha pergunta é se ele pode marcar estas pontes todas (4 dias) o que me impossibilita de tirar 1 semana inteira 

Obrigada

Cumps

Ângela 

[Badjouras 204]

Citação

Artigo 241.º

Marcação do período de férias

1 - O período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador.
2 - Na falta de acordo, o empregador marca as férias, que não podem ter início em dia de descanso semanal do trabalhador, ouvindo para o efeito a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão intersindical ou a comissão sindical representativa do trabalhador interessado.
3 - Em pequena, média ou grande empresa, o empregador só pode marcar o período de férias entre 1 de Maio e 31 de Outubro, a menos que o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou o parecer dos representantes dos trabalhadores admita época diferente.
4 - Na falta de acordo, o empregador que exerça actividade ligada ao turismo está obrigado a marcar 25 % do período de férias a que os trabalhadores têm direito, ou percentagem superior que resulte de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, entre 1 de Maio e 31 de Outubro, que é gozado de forma consecutiva.
5 - Em caso de cessação do contrato de trabalho sujeita a aviso prévio, o empregador pode determinar que o gozo das férias tenha lugar imediatamente antes da cessação.
6 - Na marcação das férias, os períodos mais pretendidos devem ser rateados, sempre que possível, beneficiando alternadamente os trabalhadores em função dos períodos gozados nos dois anos anteriores.
7 - Os cônjuges, bem como as pessoas que vivam em união de facto ou economia comum nos termos previstos em legislação específica, que trabalham na mesma empresa ou estabelecimento têm direito a gozar férias em idêntico período, salvo se houver prejuízo grave para a empresa.
8 - O gozo do período de férias pode ser interpolado, por acordo entre empregador e trabalhador, desde que sejam gozados, no mínimo, 10 dias úteis consecutivos.
9 - O empregador elabora o mapa de férias, com indicação do início e do termo dos períodos de férias de cada trabalhador, até 15 de Abril de cada ano e mantém-no afixado nos locais de trabalho entre esta data e 31 de Outubro.
10 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 2, 3 ou 4 e constitui contra-ordenação leve a violação do disposto em qualquer dos restantes números deste artigo.

 

[Aforrista 19]

há 12 horas, Wakka disse:

 

A conclusão que se tira daqui é que as férias em Dezembro são ilegais ( nº4)

mas ela tem sempre direito a 10 dias úteis (nº8).

Portanto se tinha direito a 22 dias de férias a única queixa que ela pode fazer é referente aos dias de Dezembro, isto se ele lhe deu 10 dias úteis seguidos.

Mas se ela tem, p.e., só 19 dias de férias, então a proposta do chefe é completamente ilegal , por causa do nº8 (não sobram 10 dias para gozar seguidos).

Concordam?