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  • Pagamento subsídio de férias


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    Boa tarde,

    Iniciei funções na minha empresa em março com um contrato a termo certo de 6 meses que entretanto foi renovado. Sei que tenho direito a 2 dias de férias por cada mês, ou seja 18 dias. No entanto, no mês em que a empresa paga os subsídio de férias não recebi essa remuneração extra. Tenho direito a receber subsídio de férias ainda este ano? Obrigado.

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    A 04/11/2020 às 14:29, Visitante Miguel disse:

    Boa tarde,

    Iniciei funções na minha empresa em março com um contrato a termo certo de 6 meses que entretanto foi renovado. Sei que tenho direito a 2 dias de férias por cada mês, ou seja 18 dias. No entanto, no mês em que a empresa paga os subsídio de férias não recebi essa remuneração extra. Tenho direito a receber subsídio de férias ainda este ano? Obrigado.

    Normalmente, no fim do contrato a pessoa goza as férias e recebe o respetivo sub de férias, portanto tinhas direito a receber 1/2 do teu vencimento mensal no fim de setembro.

    Cod do trabalho:

    Artigo 239.º

    Casos especiais de duração do período de férias

    1 - No ano da admissão, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias, cujo gozo pode ter lugar após seis meses completos de execução do contrato.
    2 - No caso de o ano civil terminar antes de decorrido o prazo referido no número anterior, as férias são gozadas até 30 de Junho do ano subsequente.
    3 - Da aplicação do disposto nos números anteriores não pode resultar o gozo, no mesmo ano civil, de mais de 30 dias úteis de férias, sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
    4 - No caso de a duração do contrato de trabalho ser inferior a seis meses, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato, contando-se para o efeito todos os dias seguidos ou interpolados de prestação de trabalho.
    5 - As férias referidas no número anterior são gozadas imediatamente antes da cessação do contrato, salvo acordo das partes.
    6 - No ano de cessação de impedimento prolongado iniciado em ano anterior, o trabalhador tem direito a férias nos termos dos n.os 1 e 2.
    7 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 4, 5 ou 6.
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