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  • Pagamento de Contribuições SS


    Daniel Loureiro

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    Daniel Loureiro

    Boa tarde,

     

    Solicitei o subsídio de desemprego à qual o processo veio indeferido.

    Após contacto telefónico junto dos serviços da SS, descobri que o motivo se prendia com a não comunicação do cancelamento do contrato de trabalho que devria ter sido comunicado até dia 10.02.2020 (hoje é dia 11.09.2020).

    Para além da obrigatoriedade da entidade patronal em pagar todas as contribuições até à data da comunicação, existe algum direito por parte do trabalhador visto que, por incompetência da entidade patronal, se viu privado, numa primeira instância, do acesso ao subsídio de desemprego.

     

    Agradeço disponibilidade nos esclarecimentos.

     

    Cumprimentos.

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