Jump to content
  • FORMAS DE POUPAR

  • Requerimento Prestações compensatórias - ENTREGA FORA DE PRAZO


    Guest Frederico Serra

    Recommended Posts

    Guest Frederico Serra

    Boa noite,

    Entreguei o requerimento de prestações compensatórias, subsidio de natal fora do prazo (o prazo é 6 meses a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao ano a que respeita o subsidio). Ou seja devia ter entregue até 30 de Junho de 2020 e entreguei hoje via segurança social directa. 

    A minha dúvida é: não vou receber nada ou vou receber com penalização? Tive a ver o decreto de Lei 91/2009, artigo 66.º ponto 3 - A entrega do requerimento fora do prazo previsto no número anterior nos casos em que a mesma seja efectuada durante o período legal de concessão dos subsídios determina a redução no período de concessão pelo período de tempo respeitante ao atraso verificado. No entanto não sei se isto se aplica a este requerimento.

     

    Cumprimentos,

    Frederico Serra

    Link to post
    Share on other sites

    Join the conversation

    You are posting as a guest. If you have an account, sign in now to post with your account.
    Note: Your post will require moderator approval before it will be visible.

    Guest
    Reply to this topic...

    ×   Pasted as rich text.   Paste as plain text instead

      Only 75 emoji are allowed.

    ×   Your link has been automatically embedded.   Display as a link instead

    ×   Your previous content has been restored.   Clear editor

    ×   You cannot paste images directly. Upload or insert images from URL.

    ×
    ×
    • Create New...