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  • FORMAS DE POUPAR

  • Voucher de agência de viagens e nota de crédito


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    Boa tarde,

    Comprei uma viagem no início do ano e tive de cancelar por causa do Covid. Ficou acordado com a agência de viagens que me dariam um voucher do valor já pago, de acordo com o DL 17/2020. 

    Agora recebi o voucher e a agência pede-me para assinar uma nota de crédito do valor que paguei! Isto está correto? Não me parece correto, porque efectivamente não me estão a devolver o dinheiro - eu paguei-o e continua na posse da empresa. Portanto, a meu ver, não têm de anular a fatura através desta nota de crédito. Certo?

    Além disso, caso não gaste o valor do voucher até 2021, conforme o que diz nesse DL 17/2020, o dinheiro é-me devolvido. Mas a agência acrescenta no voucher uma cláusula de condições que diz o seguinte: "A Agência é alheia às obrigações fiscais decorrentes da eventual transmissão do presente vale." Isso significa que em se pedir a devolução do dinheiro no final ainda vou ter de lhes passar um recibo (ato único ou assim), e ainda tenho de pagar impostos sobre isso? 

    Obrigado desde já a quem poder ajudar.

    Edited by hrsm
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