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Mareis

Comissões por reembolso antecipado nos créditos associados tb limitadas

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Mareis

Olá a todos!

Ao que parece, o Conselho de Ministros aprovou em 9 de julho último um DL com vista a facilitar a mobilidade do crédito associado à habitação. Assim, “estende-se o regime do crédito à habitação aos créditos paralelos cuja garantia bancária incida sobre o mesmo imóvel que o crédito à habitação, em especial no que respeita às comissões de reembolso antecipado e transferências”.

Ou seja, pelo que entendi, os bancos não poderão, depois da entrada em vigor do novo diploma, cobrar mais do que 0,5% de comissões por reembolso antecipado ou transferência nos créditos associados ao crédito à habitação com taxa de juro variável, ou 2% se a taxa for fixa. Será isso?

O novo diploma vem ainda proibir a prática que alguns bancos estão a adoptar de aumentar spreads já contratados.

Alguém sabe dizer também quanto tempo em média deverá demorar para que as novas regras entrem em vigor?

Obrigada,

Maria Reis

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pauloaguia

Primeiro é preciso que seja analisado e aprovado pelo Presidente da República. Depois é publicado em Diário da República. E, mesmo assim, só entra em vigor quando lá disser.

Normalmente a primeira fase leva algumas semanas. A publicação costuma ser logo uns dias depois. E, tipicamente, há um prazo de cerca de um mês desde a publicação até à entrada em vigor. Portanto, deve entrar em vigor a tempo das eleições ;)

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