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  • Morada fiscal e morada permanente


    Visitante anaferraz27

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    Visitante anaferraz27

    A minha morada fiscal é casa dos meus pais. Devido ao trabalho ser a mais de 150 km da morada fiscal tive de arranjar casa da qual o senhorio passa o recibo.

    Descobri agora que devido a nao ter morada fiscal igual à da renda a despesa não é deduzida em irs, embora esta é minha morada permanente.

    Existe alguma possibilidade de beneficiar da dedução em irs sem ter mudar a morada fiscal? Pois nao sei quanto tempo vou cá ficar e não queria passar a vida a ter de alterar a morada fiscal 

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    Citação

    Artigo 13º

    12 - O domicílio fiscal faz presumir a habitação própria e permanente do sujeito passivo que pode, a todo o tempo, apresentar prova em contrário.

    13 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se preenchido o requisito de prova aí previsto, designadamente quando o sujeito passivo:

    a) Faça prova de que a sua habitação própria e permanente é localizada noutro imóvel; ou

    b) Faça prova de que não dispõe de habitação própria e permanente.

    14 - A prova dos factos previstos no número anterior compete ao sujeito passivo, sendo admissíveis quaisquer meios de prova admitidos por lei.

    15 - Compete à Autoridade Tributária e Aduaneira demonstrar a falta de veracidade dos meios de prova mencionados no número anterior ou das informações neles constantes.

     

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