irs transportes públicos Transportes Públicos - IRS

[Visitante Filipa]

Gostaria de saber que tipo de despesas estão incluídas na nova rubrica "passes mensais". Pelo que tenho consultado, será para dedução de passes mensais, no entanto quando adquiri um bilhete ocasional para o urbano da CP este foi automaticamente processado para a categoria "passes mensais" pelo que, não sei onde incluir bilhetes de intercidades/autocarro.

Obrigado.

[Visitante PJA]

Citação

Artigo 78.º-B Dedução das despesas gerais familiares 

1 - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 35 % do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de € 250 para cada sujeito passivo, que conste de faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, ou emitidas no Portal das Finanças, enquadradas em qualquer setor de atividade, exceto os setores previstos nos artigos 78.º-C a 78.º-E.

Artigo 78.º-F Dedução pela exigência de fatura

3 - É ainda dedutível à coleta, concorrendo para o limite referido no n.º 1, um montante correspondente a 100 % do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com a aquisição de passes mensais para utilização de transportes públicos coletivos, emitidos por operadores de transportes públicos de passageiros com o CAE classe 49310, 49391, 49392, 50102 e 50300, todos da secção H, que conste de faturas que titulem prestações de serviços comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos das disposições indicadas no n.º 1.