O contrato de trabalho

[Betchinha Oliveira 0]

Boa noite, comecei a trabalhar dia 31 de Março e até agora não recebi o contrato de trabalho para eu poder assinar. Ha estou cansada de perguntar todos os dias pelo contrato e o que dizem e.que está com alguém e essa pessoa ainda não o entregou. A situação e que tem pessoas que entraram depois de mim e ja assinaram o contrato. O que devo fazer? Pelo que dizem o contrato acaba a 28 deste mês 

[Visitante PJA]

Não faça nada.

Dado que um contrato a termo tem obrigatoriamente de ser redigido por escrito (art. 141º e 147º), e se não é o seu caso, então está numa situação de contrato sem termo - ou seja, o contrato não acaba a 28 deste mês sem a empresa ter de a compensar por isso. A menos, naturalmente, que assine algo em contrário ou que invoque o período experimental para terminar a relação contratual sem penalização...

Modalidades de contrato de trabalho: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/114799007/201905071101/73523023/diploma/indice?q=Código+do+Trabalho

Período experimental: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/114799007/201905071101/73522986/diploma/indice?q=Código+do+Trabalho

Cessação de contrato de trabalho: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/114799007/201905071101/73523275/diploma/indice?q=Código+do+Trabalho