Isenção de descontos segurança social

[Visitante Luis José]

Bons dias.

 

Abri recentemente atividade nas finanças como trabalhador independente a recibos verdes e fiquei abrangido durante 1 ano pela isenção de descontos. Mas eu quero começar ja a descontar. Posso em julho fazer a entrega da declaração mesmo estando isento e assim começar a descontar, ou poderei ser multado caso o faça? 

[Visitante PJA]

Citação

Artigo 145.º Produção de efeitos

1 - No caso de primeiro enquadramento no regime dos trabalhadores independentes, este só produz efeitos no primeiro dia do 12.º mês posterior ao do início de atividade.

3 - No caso de reinício de atividade, o enquadramento produz efeitos no 1.º dia do mês do reinício.

Artigo 146.º Produção de efeitos facultativa

1 - Os trabalhadores independentes podem requerer que o enquadramento neste regime produza efeitos em data anterior à prevista no n.º 1 do artigo anterior.

2 - Nas situações previstas no número anterior o enquadramento produz efeitos no 1.º dia do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.