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  • FORMAS DE POUPAR

  • AnaFFerreira

    Venda de imoveis de herança indivisa por nora

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    AnaFFerreira

    Boa noite,

    são dois irmãos. após a morte do ultimo progenitor sem antes haver divisão de bens, foi criada uma herança indivisa uma vez que era composta por dois imóveis antigos.Entretanto a irmá divorciada com tres filhos e o irmão casado com dois filhos. A esposa do irmão falece. Neste momento pretendem vender essa patrimonio. A Imobiliária afirma que na decisão de venda e valor os filhos do irmão viúvo têm voz nessa decisão enquanto a irmã está só e os seus filhos não têm voz. A justificação da imobiliaria é que uma vez que quando os pais faleceram a esposa do irmão ainda era viva era herdeira também dos sogros e por isso os seus filhos têm poder de decisão por voz da falecida mãe. É um pouco rebuscado, mas isto é verdade? Ou a herança dos pais falecidos em momentos diferentes e sem haver lugar a partilhas na altura do primeiro falecimento, é dividida em dois e o peso decisório é igual para ambas as familias vivas (cada irmão) os filhos do irmão viuvo são obrigados ou têm algum voto na decisão? São personalidades com poder decisório? Claro que o casamento do irmão que foi em 1968 foi com comunhão total de bens (por defeito) embora sempre ouvi dizer que nora ou genro não podem dispor da herança dos sogros sendo o marido (filho dos falecidos) vivo? E tendo sido transformada a herança como indivisa com nº fiscal proprio ainda a esposa do irmão viva. Se me puder esclarecer, pois o cabeça de herança , o irmão, quer vender só parte dos imóveis e a irmã quer vender tudo uma vez que não tem habitação própria e necessita do valor para tratar de uma doença grave. Obrigada

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    Guest PJA
    Citação

    Regime da comunhão geral

    Artigo 1732.º (Estipulação do regime)

    Se o regime de bens adoptado pelos cônjuges for o da comunhão geral, o património comum é constituído por todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, que não sejam exceptuados por lei.

    Artigo 1733.º (Bens incomunicáveis)

    1. São exceptuados da comunhão:
    a) Os bens doados ou deixados, ainda que por conta da legítima, com a cláusula de incomunicabilidade
    b) Os bens doados ou deixados com a cláusula de reversão ou fideicomissária, a não ser que a cláusula tenha caducado; 
    c) O usufruto, o uso ou habitação, e demais direitos estritamente pessoais;
    d) As indemnizações devidas por factos verificados contra a pessoa de cada um dos cônjuges ou contra os seus bens próprios; 
    e) Os seguros vencidos em favor da pessoa de cada um dos cônjuges ou para cobertura de riscos sofridos por bens próprios; 
    f) Os vestidos, roupas e outros objectos de uso pessoal e exclusivo de cada um dos cônjuges, bem como os seus diplomas e a sua correspondência; 
    g) As recordações de família de diminuto valor económico.
    h) Os animais de companhia que cada um dos cônjuges tiver ao tempo da celebração do casamento.
    2. A incomunicabilidade dos bens não abrange os respectivos frutos nem o valor das benfeitorias úteis.

    Admitindo que a herança não foi deixada com nenhuma das cláusulas referidas, então o quinhão que tocaria ao irmão é um bem do casal, sim. Como tal, metade passa para os filhos, com o falecimento da mãe. Se estes forem menores, será preciso decisão do tribunal para poderem mexer no património.

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