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Declaração anual de IVA - obrigatório ou não?

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Olá a todos!

Podem por favor informar-me se ainda é obrigatória a entrega da declaração anual de IVA, supostamente até ao final de Junho?

Sou trabalhadora independente, sujeita a IVA, e tenho ouvido dizer que já não é obrigatório...  ???

Obrigada!

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pauloaguia

O Decreto-Lei 136A/2009 introduziu uma alteração ao artigo 29º do Código do IVA que diz:

16 — Ficam dispensados de apresentar a declaração, os anexos e os mapas recapitulativos a que

se referem as alíneas d), e) e f) do n.º 1 os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS.

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