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    Tavarest74

    IRS no ano de regresso a Portugal

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    Tavarest74

    Boa tarde,

    Residi e trabalhei por conta de outrem na Alemanha nos ultimos 7 anos até fim de Jul.2018. Regressei agora a Portugal e comecei a trabalhar numa empresa Portuguesa em Sep.2018.

    Pela regra dos 183dias, sou considerado pelas financas alemas residente fiscal na Alemanha, pelo que terei que pagar IRS lá, embora, pelo que percebi, a modalidade que aplicam é calcular a taxa de imposto com base no rendimento anual (Alemanha + Portugal), recalcular a taxa aplicável em funcao do rendimento conjunto e determinar os impostos aplicando esta taxa apenas aos montantes efectivamente auferidos na alemanha, sendo que o IRS relativo aos rendimentos auferidos em Portugal (Set em diante) sera pago em Portugal.

    Podem explicar-me qual a modalidade que se aplica em Portugal?

    A taxa é calculada apenas com base nos rendimentos em Portugal?

    A matéria colectável é limitada aos rendimentos em Portugal?

    Na declaracao de IRS a submeter relativa a 2018 tenho que incluir alguma informacao acerca dos rendimentos e impostos auferidos/pagos na Alemanha?

    Se optar por requerer o estatuto de residente nao habitual, como é que isto interfere com as questoes acima?

    Devo solicitar o estatuto apenas a partir de 2019 ou desde 2018?

     

    Tive uma péssima experiencia no passado no ambito dos acordos de dupla tributacao, em que tive que pagar impostos tanto na Alemanha como em Portugal e como é obvio, nao o quero repetir.

     

    Agradecia a resposta às questoes acima ou a referencia a outros artigos que expliquem a situacao que descrevo, porque apesar da muita documentacao do site das financas, parece-me sempre que há muitos "buracos" na historia

    Cumprimentos

    Tiago 

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    Guest PJA
    Citação

    Artigo 15.º Âmbito da sujeição

    1 - Sendo as pessoas residentes em território português, o IRS incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território.

    2 - Tratando-se de não residentes, o IRS incide unicamente sobre os rendimentos obtidos em território português.

    3 - O disposto nos números anteriores aplica-se aos casos de residência parcial previstos nos n.os 3 e 4 do artigo seguinte, relativamente a cada um dos estatutos de residência.

    Artigo 16.º Residência

    1 - São residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos:
    a) Hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano em causa;
    b) Tendo permanecido por menos tempo, aí disponham, num qualquer dia do período referido na alínea anterior, de habitação em condições que façam supor intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual;
    c) Em 31 de dezembro, sejam tripulantes de navios ou aeronaves, desde que aqueles estejam ao serviço de entidades com residência, sede ou direção efetiva nesse território;
    d) Desempenhem no estrangeiro funções ou comissões de carácter público, ao serviço do Estado Português.

    2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se como dia de presença em território português qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida no mesmo.

    3 - As pessoas que preencham as condições previstas nas alíneas a) ou b) do n.º 1 tornam-se residentes desde o primeiro dia do período de permanência em território português, salvo quando tenham aí sido residentes em qualquer dia do ano anterior, caso em que se consideram residentes neste território desde o primeiro dia do ano em que se verifique qualquer uma das condições previstas no n.º 1.

    4 - A perda da qualidade de residente ocorre a partir do último dia de permanência em território português, salvo nos casos previstos nos n.os 14 e 16.

    5 - A residência fiscal é aferida em relação a cada sujeito passivo do agregado.
    ...
    8 - Consideram-se residentes não habituais em território português os sujeitos passivos que, tornando-se fiscalmente residentes nos termos dos n.os 1 ou 2, não tenham sido residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores.

    9 - O sujeito passivo que seja considerado residente não habitual adquire o direito a ser tributado como tal pelo período de 10 anos consecutivos a partir do ano, inclusive, da sua inscrição como residente em território português.

    10 - O sujeito passivo deve solicitar a inscrição como residente não habitual, por via eletrónica, no Portal das Finanças, posteriormente ao ato da inscrição como residente em território português e até 31 de março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se torne residente nesse território. (Redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto) 

    11 - O direito a ser tributado como residente não habitual em cada ano do período referido no n.º 9 depende de o sujeito passivo ser considerado residente em território português, em qualquer momento desse ano.

    12 - O sujeito passivo que não tenha gozado do direito referido no número anterior em um ou mais anos do período referido no n.º 9 pode retomar o gozo do mesmo em qualquer dos anos remanescentes daquele período, a partir do ano, inclusive, em que volte a ser considerado residente em território português.

    13 - Enquadra-se no disposto na alínea d) do n.º 1 o exercício de funções de deputado ao Parlamento Europeu.

    14 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, um sujeito passivo considera-se residente em território português durante a totalidade do ano no qual perca a qualidade de residente quando se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:
    a) Permaneça em território português mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, nesse ano; e
    b) Obtenha, no decorrer desse ano e após o último dia de permanência em território português, quaisquer rendimentos que fossem sujeitos e não isentos de IRS, caso o sujeito passivo mantivesse a sua qualidade de residente em território português.

    15 - O disposto no número anterior não é aplicável caso o sujeito passivo demonstre que os rendimentos a que se refere a alínea b) do mesmo número sejam tributados por um imposto sobre o rendimento idêntico ou substancialmente similar ao IRS aplicado devido ao domicílio ou residência:
    a) Noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações em matéria fiscal e que se preveja a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade; ou
    b) Noutro Estado, não abrangido na alínea anterior, em que a taxa de tributação aplicável àqueles rendimentos não seja inferior a 60 % daquela que lhes seria aplicável caso o sujeito passivo mantivesse a sua residência em território português.

    16 - Um sujeito passivo considera-se, ainda, residente em território português durante a totalidade do ano sempre que volte a adquirir a qualidade de residente durante o ano subsequente àquele em que, nos termos do n.º 4, perdeu aquela mesma qualidade.

    Artigo 57.º Declaração de rendimentos

    1 - Os sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior e a outros elementos informativos relevantes para a sua concreta situação tributária, nomeadamente para os efeitos do artigo 89.º-A da lei geral tributária, devendo ser-lhe juntos, fazendo dela parte integrante os anexos e outros documentos que para o efeito sejam mencionados no referido modelo.
    ...
    6 - Sempre que, no mesmo ano, o sujeito passivo tenha, em Portugal, dois estatutos de residência, deve proceder à entrega de uma declaração de rendimentos relativa a cada um deles, sem prejuízo da possibilidade de dispensa, nos termos gerais.

     

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