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  • FORMAS DE POUPAR

  • Monia xavier

    Ordenado penhorado, despedimento justa causa

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    Monia xavier

    Boa tarde. Tenho umas poucas dúvidas sobre a minha atual situação, espero que aqui possa ser esclarecida. 

     É o seguinte: trabalho num restaurante há  2 anos e 6 meses, 6 dias por semana das 12h/17h e das 19:30 as 23h30 no primeiro  ano e meio fiz o trabalho para o qual fui contratada, que sempre foi serviço de mesas, há aproximadamente um ano ficamos com uma baixa na cozinha no turno da noite ( os empregados de mesa trabalham por turnos). E como não se encontrou ninguém para a cozinha, a patroa colocou alguém no serviço das mesas e eu segui para a cozinha, com a promessa que seria temporário. Coisa que não foi, passou um ano e a patroa não põe ninguém na cozinha, já expressei a minha vontade de não trabalhar na cozinha mas eles dizem que tem de ser. Que não posso fazer nada. Atenção que nunca assinei papéis de contrato, só os papéis para a segunda social, e sei por boca da patroa que o contrato é de 1 ano renovável. Mas os primeiros 6 meses trabalhei sem contrato.... Será que este facto é suficiente para me despedir com justa causa. 

     

    Saliento que tenho uma penhora do ordenado, pouco mas tem de se pagar! Com penhora posso me despedir? E a patroa fica a pagar até quando? Não precisa de ordem do tribunal para deixar de pagar? 

    Agradecida

    Edited by Monia xavier
    Esqueci-me de mencionar outras questões

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    Guest Melhor opção

    Bom dia,

     A melhor opção talvez seja aproveitar o trabalho que tem, e de seguida fazer o seguinte:

    1º--»  ir à segurança social ver desde quando a patroa lhe faz os descontos;

    2º--» se a penhora é de pouco valor faça um esforço em aguentar mais algum tempo no trabalho e pagar, pois daí para a frente será mais fácil...

     

    Cumprimentos, e boa sorte nas decisões, mas acho que estes seriam as melhores opções

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    Guest PJA
    A 11/07/2018 às 16:43, Monia xavier disse:

     É o seguinte: trabalho num restaurante há  2 anos e 6 meses, 6 dias por semana das 12h/17h e das 19:30 as 23h30 no primeiro  ano e meio fiz o trabalho para o qual fui contratada, que sempre foi serviço de mesas, há aproximadamente um ano ficamos com uma baixa na cozinha no turno da noite ( os empregados de mesa trabalham por turnos). E como não se encontrou ninguém para a cozinha, a patroa colocou alguém no serviço das mesas e eu segui para a cozinha, com a promessa que seria temporário. Coisa que não foi, passou um ano e a patroa não põe ninguém na cozinha, já expressei a minha vontade de não trabalhar na cozinha mas eles dizem que tem de ser. Que não posso fazer nada. Atenção que nunca assinei papéis de contrato, só os papéis para a segunda social, e sei por boca da patroa que o contrato é de 1 ano renovável. Mas os primeiros 6 meses trabalhei sem contrato.... Será que este facto é suficiente para me despedir com justa causa. 

    Diria que tem fundamento para resolver o contrato com justa causa, embora estranhamente (comentário meu) talvez não tenha direito a indemnização. Diz o Código do Trabalho:

    Citação

    Secção V Cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador

    Subsecção I Resolução de contrato de trabalho pelo trabalhador

    Artigo 394.º Justa causa de resolução

    1 - Ocorrendo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato. 
    2 - Constituem justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, nomeadamente, os seguintes comportamentos do empregador: 
    a) Falta culposa de pagamento pontual da retribuição; 
    B) Violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador; 
    c) Aplicação de sanção abusiva; 
    d) Falta culposa de condições de segurança e saúde no trabalho; 
    e) Lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador; 
    f) Ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por lei, incluindo a prática de assédio denunciada ao serviço com competência inspetiva na área laboral, praticada pelo empregador ou seu representante.
    3 - Constituem ainda justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador: 
    a) Necessidade de cumprimento de obrigação legal incompatível com a continuação do contrato; 
    B) Alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício lícito de poderes do empregador; 
    c) Falta não culposa de pagamento pontual da retribuição. 
    d) Transmissão para o adquirente da posição do empregador no respetivo contrato de trabalho, em consequência da transmissão da empresa, nos termos dos n.os 1 ou 2 do artigo 285.º, com o fundamento previsto no n.º 1 do artigo 286.º-A.
    4 - A justa causa é apreciada nos termos do n.º 3 do artigo 351.º, com as necessárias adaptações. 
    5 - Considera-se culposa a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por período de 60 dias, ou quando o empregador, a pedido do trabalhador, declare por escrito a previsão de não pagamento da retribuição em falta, até ao termo daquele prazo.

    Artigo 395.º Procedimento para resolução de contrato pelo trabalhador

    1 - O trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos. 
    2 - No caso a que se refere o n.º 5 do artigo anterior, o prazo para resolução conta-se a partir do termo do período de 60 dias ou da declaração do empregador. 
    3 - Se o fundamento da resolução for o referido na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, a comunicação deve ser feita logo que possível. 
    4 - O empregador pode exigir que a assinatura do trabalhador constante da declaração de resolução tenha reconhecimento notarial presencial, devendo, neste caso, mediar um período não superior a 60 dias entre a data do reconhecimento e a da cessação do contrato.

    Artigo 396.º Indemnização ou compensação devida ao trabalhador

    1 - Em caso de resolução do contrato com fundamento em facto previsto no n.º 2 do artigo 394.º, o trabalhador tem direito a indemnização, a determinar entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau da ilicitude do comportamento do empregador, não podendo ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades. 
    2 - No caso de fracção de ano de antiguidade, o valor da indemnização é calculado proporcionalmente. 
    3 - O valor da indemnização pode ser superior ao que resultaria da aplicação do n.º 1 sempre que o trabalhador sofra danos patrimoniais e não patrimoniais de montante mais elevado. 
    4 - No caso de contrato a termo, a indemnização não pode ser inferior ao valor das retribuições vincendas.
    5 - Em caso de resolução do contrato com o fundamento previsto na alínea d) do n.º 3 do artigo 394.º, o trabalhador tem direito a compensação calculada nos termos do artigo 366.º

    Artigo 397.º Revogação da resolução

    1 - O trabalhador pode revogar a resolução do contrato, caso a sua assinatura constante desta não seja objecto de reconhecimento notarial presencial, até ao sétimo dia seguinte à data em que chegar ao poder do empregador, mediante comunicação escrita dirigida a este. 
    2 - É aplicável à revogação o disposto nos n.os 2 ou 3 do artigo 350.º

    Artigo 398.º Impugnação da resolução

    1 - A ilicitude da resolução do contrato pode ser declarada por tribunal judicial em acção intentada pelo empregador. 
    2 - A acção deve ser intentada no prazo de um ano a contar da data da resolução. 
    3 - Na acção em que for apreciada a ilicitude da resolução, apenas são atendíveis para a justificar os factos constantes da comunicação referida no n.º 1 do artigo 395.º 
    4 - No caso de a resolução ter sido impugnada com base em ilicitude do procedimento previsto no n.º 1 do artigo 395.º, o trabalhador pode corrigir o vício até ao termo do prazo para contestar, mas só pode utilizar esta faculdade uma vez.

    Artigo 399.º Responsabilidade do trabalhador em caso de resolução ilícita

    Não se provando a justa causa de resolução do contrato, o empregador tem direito a indemnização dos prejuízos causados, não inferior ao montante calculado nos termos do artigo 401.º

     

    Citação

    Saliento que tenho uma penhora do ordenado, pouco mas tem de se pagar! Com penhora posso me despedir? E a patroa fica a pagar até quando? Não precisa de ordem do tribunal para deixar de pagar? 

    Se tiver justa causa, não creio que possa ser impedida de resolver o contrato. No entanto, não é a sua patroa que está a pagar a penhora, mas você (por isso é descontado do seu salário). Ou seja, assim que deixar de trabalhar, a dívida deixa de ir sendo paga...

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    Monia xavier
    A 12/07/2018 às 20:04, Visitante PJA disse:

    Diria que tem fundamento para resolver o contrato com justa causa, embora estranhamente (comentário meu) talvez não tenha direito a indemnização. Diz o Código do Trabalho:

     

    Se tiver justa causa, não creio que possa ser impedida de resolver o contrato. No entanto, não é a sua patroa que está a pagar a penhora, mas você (por isso é descontado do seu salário). Ou seja, assim que deixar de trabalhar, a dívida deixa de ir sendo paga...

    Agradecida. Acabei de descobrir que estou a trabalhar na empresa desde março do ano passado só com descontos. Hoje vim pedir um cópia do contrato. E n há.quer dizer estou efetiva. A patroa poe a ipotese de fazer agora um com as mesmas datas. Atenção ela ainda não sabe que quero me despedir.

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    Monia xavier

    Porque acha que estranhamente consigo o cancelamento?! E já agradeço se n tinha contrato logo n estava estipulado quais as minhas funções certo? Aiii k confusão

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    Guest PJA
    há 21 horas, Monia xavier disse:

    Porque acha que estranhamente consigo o cancelamento?! E já agradeço se n tinha contrato logo n estava estipulado quais as minhas funções certo? Aiii k confusão

    O estranhamente era relativo ao facto de talvez não ter direito a indemnização...

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    Monia xavier
    A 12/07/2018 às 10:59, Visitante Melhor opção disse:

    Bom dia,

     A melhor opção talvez seja aproveitar o trabalho que tem, e de seguida fazer o seguinte:

    1º--»  ir à segurança social ver desde quando a patroa lhe faz os descontos;

    2º--» se a penhora é de pouco valor faça um esforço em aguentar mais algum tempo no trabalho e pagar, pois daí para a frente será mais fácil...

     

    Cumprimentos, e boa sorte nas decisões, mas acho que estes seriam as melhores opções

    A penhora pode ser paga sem ser descontada do ordenado. Basta eu pagar. Eu quero sair de qualquer maneira

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    Guest PJA
    há 1 hora, Monia xavier disse:

    A penhora pode ser paga sem ser descontada do ordenado. Basta eu pagar. Eu quero sair de qualquer maneira

    Então pague - sempre escusa de estar a acumular juros...

    Quanto a deixar o emprego também nada a impede. Mesmo que não tenha justa causa para o fazer, pode sempre despedir-se...

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