Trabalhador independente e contrato part-time - Descontos Seg Social

[Tiago Mateus 0]

 

Sou trabalhador por conta de outrem há 8 meses com contrato de part-time com salário base de 440€ e sou também trabalhador independente, mas a minha isenção de contribuição do 1º ano vai terminar em breve. Como trabalhador independente tenho uma média de 1200€ mensais. A partir de agora vou ter que começar a descontar também dos 1200€? obrigado
 

[Visitante PJA]

Citação

O trabalhador independente pode ficar isento do pagamento de contribuir quando:

• Acumule a sua atividade profissional com o exercício de atividade por conta de outrem, desde que, cumulativamente:
  • O exercício das duas atividades profissionais seja prestado a entidades empregadoras distintas e que não tenham entre si uma relação de domínio ou de grupo
  • O exercício de atividade por conta de outrem determine o enquadramento obrigatório noutro regime de proteção social que cubra a totalidade das eventualidades abrangidas pelo regime dos trabalhadores independentes
  • O valor da remuneração média mensal considerada para o outro regime de proteção social, nos 12 meses com remuneração anteriores à fixação da base de incidência contributiva, seja igual ou superior a 421,32 € (uma vez o IAS).
• Seja simultaneamente pensionista de invalidez ou de velhice de regimes de proteção social, nacionais ou estrangeiros e a atividade profissional seja legalmente cumulável com a respetiva pensão
• Seja simultaneamente titular de pensão resultante da verificação de risco profissional e que sofra de incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%
• Tenha pago contribuições pelo período de um ano resultantes de rendimento relevante igual ou inferior a 2.527,92 € (6 vezes o IAS).

Como é atribuída a isenção do pagamento de contribuições 

•  Oficiosamente (por iniciativa dos serviços de Segurança Social) se as condições que a determinarem forem verificadas dentro do sistema de Segurança Social
• Mediante entrega de requerimento da isenção, Mod. RC3001-DGSS, acompanhado do comprovativo da remuneração mensal, no caso de o trabalhador independente estar enquadrado noutro sistema de proteção social.

Só deve apresentar requerimento se a Segurança Social não tiver conhecimento direto dos elementos necessários à atribuição da isenção do pagamento de contribuições.

A partir de quando tem direito à isenção 

• A partir do mês seguinte ao da ocorrência dos factos que determinem a isenção, quando esta é atribuída oficiosamente
• A partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento de isenção do pagamento de contribuições
• A partir da data da atribuição da pensão, no caso de ser pensionista.

A isenção termina

• Quando deixarem de se verificar as condições que determinaram a isenção do pagamento de contribuições
• Por opção do trabalhador.

Nestes casos deve:

• Comunicar à Segurança Social a cessação das condições de isenção ou a vontade de a terminar
  Se a Segurança Social tiver conhecimento das condições que conduziram à cessação da isenção o trabalhador não tem que comunicar.
• Pagar as contribuições a partir do mês seguinte ao da cessação da isenção.

 http://www.seg-social.pt/trabalhadores-independentes