Arrendamento de curta duração

[Visitante Noémia Cravo]

Tenho uma casa com quatro quartos e, para ganhar algum extra, tento alugar três para pessoas que apenas queiram passar uma noite ou outra. Na passada semana tive um casal a passar uma noite e pediram-me um recibo do que pagaram. A minha duvida é se posso passar esse recibo mesmo estando a trabalhar para outra pessoa e o que escrevo na descrição?

Obrigada pela atenção dispensada.

Noémia Cravo

[Visitante PJA]

A emissão do recibo é obrigatória sempre que recebe um pagamento, independentemente de lho pedirem ou não.

À partida não há incompatibilidade entre essa actividade e o trabalho por conta de outrem (a menos que tenha um contrato muito restritivo que preveja um trabalho em regime de exclusividade, por exemplo).

Recomendo a leitura da legislação sobre alojamento local, pois parece-me que está a incorrer em várias ilegalidades.

Decreto-Lei 12872014 (alterado pelo Decreto-Lei 63/2015)