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  • FORMAS DE POUPAR

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    Vera Miguel

    Falta Injustificada

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    Vera Miguel

    Boa tarde.

    Há uma situação em que o trabalhador se atrasa 10m da hora de inicio do seu hora rio de trabalho.

    No entanto liga para a empresa e comunica o atraso que foi devido  a problema com o carro quando se deslocava para o trabalho.

    O Empregador descontou na remuneração esse atraso e ainda deu como falta injustificada.

    É valida essa falta injustificada? 

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    Guest PJA
    Citação

    Artigo 249.º

    Tipos de falta

    1 - A falta pode ser justificada ou injustificada. 
    2 - São consideradas faltas justificadas: 
    a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; 
    B) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos do artigo 251.º; 
    c) A motivada pela prestação de prova em estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 91.º; 
    d) A motivada por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, doença, acidente ou cumprimento de obrigação legal; 
    e) A motivada pela prestação de assistência inadiável e imprescindível a filho, a neto ou a membro do agregado familiar de trabalhador, nos termos dos artigos 49.º, 50.º ou 252.º, respectivamente; 
    f) A motivada por deslocação a estabelecimento de ensino de responsável pela educação de menor por motivo da situação educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre, por cada um; 
    g) A de trabalhador eleito para estrutura de representação colectiva dos trabalhadores, nos termos do artigo 409.º; 
    h) A de candidato a cargo público, nos termos da correspondente lei eleitoral;
    i) A autorizada ou aprovada pelo empregador; 
    j) A que por lei seja como tal considerada. 
    3 - É considerada injustificada qualquer falta não prevista no número anterior.

     

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    MiguelPAlmeida

    O Visitante PJA já deu a resposta. A entidade patronal apenas deveria de descontar os 10 minutos no vencimento. 

    Situação diferente seria se o atraso fosse superior a 30  ou 60 minutos e o empregador não deixasse o trabalhador exercer a sua actividade. 

    Artigo 256.º
    Efeitos de falta injustificada
    1 - A falta injustificada constitui violação do dever de assiduidade e determina perda da retribuição correspondente ao período de ausência, que não é contado na antiguidade do trabalhador. 
    (...)
    4 - No caso de apresentação de trabalhador com atraso injustificado: 
    a) Sendo superior a sessenta minutos e para início do trabalho diário, o empregador pode não aceitar a prestação de trabalho durante todo o período normal de trabalho; 
    b ) Sendo superior a trinta minutos, o empregador pode não aceitar a prestação de trabalho durante essa parte do período normal de trabalho

     

    Edited by MiguelPAlmeida
    .

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