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    Guest Fernanda Monteiro

    Títulos de transporte para universidade

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    Guest Fernanda Monteiro

    A minha filha anda na universidade, algumas vezes por semana vai de comboio, no entanto não tem passe, temos tido o cuidado de comprar o bilhete com o nrº de contribuinte, estes valores podem ser deduzidos de alguma forma no IRS.

    obrigada

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    Guest PJA
    Citação

    CÓDIGO DO IRS

    Artigo 78.º-D Dedução de despesas de formação e educação

    1 - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 30 % do valor suportado a título de despesas de formação e educação por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de (euro) 800:    
    a) Que conste de faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens, isentos do IVA ou tributados à taxa reduzida, comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, enquadradas, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE - Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, nos seguintes setores de atividade: (Redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto) 
        i) Secção P, classe 85 - Educação;
        ii) Secção G, classe 47610 - Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados;
        iii) Secção G, Classe 88910 - Atividades de cuidados para crianças, sem alojamento; (aditada pela Lei n.º 67/2015, de 6 de julho, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015) 
    B) Que tenham sido objeto de comunicação nos termos dos n.os 5 e 8.
    c) Que conste de faturas que titulem prestações de serviços comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, ou emitidas no Portal das Finanças, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º, desde que as mesmas se refiram a refeições escolares e o número de identificação fiscal seja de um prestador de serviços de fornecimento de refeições escolares. (alínea aditada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro) 

    2 - Para efeitos do disposto no presente artigo, consideram-se despesas de educação e formação os encargos com o pagamento de creches, jardins-de-infância, lactários, escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação, bem como as despesas com manuais e livros escolares.

    3 - As despesas de educação e formação suportadas só são dedutíveis desde que prestad
    as, respetivamente, por estabelecimentos de ensino integrados no sistema nacional de educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes, ou por entidades reconhecidas pelos ministérios que tutelam a área da formação profissional e, relativamente às últimas, apenas na parte em que não tenham sido consideradas como encargo da categoria B.

    Artigo 78.º-F Dedução pela exigência de fatura

    3 - É ainda dedutível à coleta, concorrendo para o limite referido no n.º 1, um montante correspondente a 100 % do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com a aquisição de passes mensais para utilização de transportes públicos coletivos, emitidos por operadores de transportes públicos de passageiros com o CAE classe 49310, 49391, 49392, 50102 e 50300, todos da secção H, que conste de faturas que titulem prestações de serviços comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos das disposições indicadas no n.º 1.

    Portanto, essas despesas serão consideradas como despesas gerais familiares. Admitindo que já atingem o limite de dedução dessa categoria como a maior parte das famílias portuguesas, então pode considerar que não serão dedutíveis.

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