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    Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

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    Já sabe que no dia 25 de maio de 2018 entrará em vigor o regulamento relativo à proteção e tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados?
     
    No dia 27 de abril de 2016 foi publicado o REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que:

    1. Estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados;
    2. Defende os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente o seu direito à proteção dos dados pessoais;
    3. Estabelece que a livre circulação de dados pessoais no interior da União não é restringida nem proibida por motivos relacionados com a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais.


    Consulte em anexo o texto do despacho.

    Consulte em anexo as 10 medidas para preparar a aplicação do

    regulamento Europeu de proteção de dados, que entra em vigor a 25 de maio de 2018.

     

    Com os melhores cumprimentos,

    10_Medidas_para_preparar_RGPD_CNPD.pdf

    CELEX_32016R0679_PT_TXT.pdf

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