Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

[1Escudo 8]

Já sabe que no dia 25 de maio de 2018 entrará em vigor o regulamento relativo à proteção e tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados?   No dia 27 de abril de 2016 foi publicado o REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que: Estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados; Defende os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente o seu direito à proteção dos dados pessoais; Estabelece que a livre circulação de dados pessoais no interior da União não é restringida nem proibida por motivos relacionados com a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais. Consulte em anexo o texto do despacho. Consulte em anexo as 10 medidas para preparar a aplicação do regulamento Europeu de proteção de dados, que entra em vigor a 25 de maio de 2018.

Com os melhores cumprimentos,

10_Medidas_para_preparar_RGPD_CNPD.pdf

CELEX_32016R0679_PT_TXT.pdf