[Dúvida] Doações entre pais e filhos

[JATG 0]

Viva!

Já pesquisei no google mas não cheguei a uma opinião concreta.

Segundo o que li, "... as doações entre pais e filhos, afinal, não ficam obrigadas a declaração na administração tributária. A medida foi aprovada em Conselho de Ministros, de onde saiu ratificado ainda o novo regime de arrendamento jovem e a ligação de dados na administração pública.

O Governo aprovou ontem um decreto que isenta as doações efectuadas entre pais e filhos ou cônjuges de qualquer obrigatoriedade de declaração perante a administração tributária, independentemente do valor envolvido."

Isto ainda está em vigor?

Se, por exemplo, os meus pais me fizessem uma doação de 30000€, neste momento já não é necessaário declarar esse valor ou continua a ter que se declarar tudo o que é mais de 500€?

Thanks!

[pauloaguia 652]

Isso está relacionado com o código de Imposto de Selo: http://www.dgci.min-financas.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/SELO/index_selo.htm

No seu artigo 6º, relativo às isenções:

São isentos de imposto do selo, quando este constitua seu encargo:

...

e) O cônjuge, descendentes e ascendentes, nas transmissões gratuitas de que forem beneficiários.

No seu artigo 26º, refere:

11 - Ficam dispensados da obrigação de participação prevista no n.º 1 os beneficiários de doações isentos não abrangidos pela obrigação do n.º 1 do artigo 28.º (Aditado pelo DL 277/2007, de 01/08; em vigor a partir de 02/08)

Portanto, está isento de imposto de selo e não é obrigatório declarar.

[José Ribeiro 11]

Segundo o que li, "... as doações entre pais e filhos, afinal, não ficam obrigadas a declaração na administração tributária. A medida foi aprovada em Conselho de Ministros, de onde saiu ratificado ainda o novo regime de arrendamento jovem e a ligação de dados na administração pública.

O Governo aprovou ontem um decreto que isenta as doações efectuadas entre pais e filhos ou cônjuges de qualquer obrigatoriedade de declaração perante a administração tributária, independentemente do valor envolvido."

Isto ainda está em vigor?

Se, por exemplo, os meus pais me fizessem uma doação de 30000€, neste momento já não é necessaário declarar esse valor ou continua a ter que se declarar tudo o que é mais de 500€?

Esta resposta vem um pouco tarde, mas como não me parece ser correcto abrir um tópico só para dar esta novidade, decidi introduzir aqui.

Com a Proposta de Lei do Orçamento do Estado de 2009, para além dos cônjuges, descendentes e ascendentes, os sujeitos passivos que se encontrem em situação de união de facto passam também a beneficiar da isenção de Imposto do Selo, nas transmissões gratuitas de bens.

Cumps 

[Visitante ana Carolina]

Boa tarde, gostaria de saber doações vindas do estrangeiro para Portugal o que é necessário fazer, se se paga algum imposto, se é necessário fazer alguma declaração.

Obrigada

[Visitante carla20102010]

boa tarde

tenho uma duvida

os pais do meu marido têm filhos. ele e a irma.

têm dividas as finanças.

viemos agora a saber que para alem de terem os dois carros em nome da filha a casa tb esta em nome dela.

quando soubemos disso já se tinha passado um ano desde o acontecimento. Contudo nao sabemos se foi doação ou se foi venda

a duvida que se coloca é: tanto num caso como no outro o meu marido nao deveria ter conhecimento?

Muito obrigada

[moneyless-homem 0]

Interessante sua pergunta Carla

Creio que aqui no Brasil, nao haveria obrigatoriedade

do irmão ter conhecimento das vendas.