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  • FORMAS DE POUPAR

  • Nélia Gomes

    Herança

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    Nélia Gomes

    Boa tarde

    Sou a herdeira mais velha de um total de 3 filhos com os pais vivos. A minha mãe quer que eu renuncie á herança de um estabelecimento comercial a favor do meu irmão mais novo. As minhas questões são:

    - Ao renunciar sou deserdada do restante patrimônio?

    - Tenho 3 descendentes maiores, ficam também deserdados?

    - A renúncia tem contrapartida financeira?

    Obrigada

     

     

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    Guest PJA
    Citação

    CÓDIGO CIVIL

    Direito de representação

    Artigo 2039.º (Noção)

    Dá-se a representação sucessória, quando a lei chama os descendentes de um herdeiro ou legatário a ocupar a posição daquele que não pôde ou não quis aceitar a herança ou o legado.

    Artigo 2040.º (Âmbito da representação)

    A representação tanto se dá na sucessão legal como na testamentária, mas com as restrições constantes dos artigos seguintes.

    Artigo 2041.º (Representação na sucessão testamentária)

    1. Gozam do direito de representação na sucessão testamentária os descendentes do que faleceu antes do testador ou do que repudiou a herança ou o legado, se não houver outra causa de caducidade da vocação sucessória.
    2. A representação não se verifica:
    a) Se tiver sido designado substituto ao herdeiro ou legatário;
    B) Em relação ao fideicomissário, nos termos do n.º 2 do artigo 2293.º;
    c) No legado de usufruto ou de outro direito pessoal.

    Artigo 2042.º (Representação na sucessão legal)

    Na sucessão legal, a representação tem sempre lugar, na linha recta, em benefício dos descendentes de filho do autor da sucessão e, na linha colateral, em benefício dos descendentes de irmão do falecido, qualquer que seja, num caso ou noutro, o grau de parentesco.

    Artigo 2043.º (Representação nos casos de repúdio e incapacidade)

    Os descendentes representam o seu ascendente, mesmo que tenham repudiado a sucessão deste ou sejam incapazes em relação a ele.

    Artigo 2044.º (Partilha)

    1. Havendo representação, cabe a cada estirpe aquilo em que sucederia o ascendente respectivo.
    2. Do mesmo modo se procederá para o efeito da subdivisão, quando a estirpe compreenda vários ramos.

    Artigo 2045.º (Extensão da representação)

    A representação tem lugar, ainda que todos os membros das várias estirpes estejam, relativamente ao autor da sucessão, no mesmo grau de parentesco, ou exista uma só estirpe.

    Aceitação da herança

    ...

    Artigo 2054.º (Aceitação sob condição, a termo ou parcial)

    1. A herança não pode ser aceita sob condição nem a termo.
    2. A herança também não pode ser aceita só em parte, salvo o disposto no artigo seguinte.

    Artigo 2055.º (Devolução testamentária e legal)

    1. Se alguém é chamado à herança, simultânea ou sucessivamente, por testamento e por lei, e a aceita ou repudia por um dos títulos, entende-se que a aceita ou repudia igualmente pelo outro; mas pode aceitá-la ou repudiá-la pelo primeiro, não obstante a ter repudiado ou aceitado pelo segundo, se ao tempo ignorava a existência do testamento. 
    2. O sucessível legitimário que também é chamado à herança por testamento pode repudiá-la quanto à quota disponível e aceitá-la quanto à legítima.

    Artigo 2056.º (Formas de aceitação)

    1. A aceitação pode ser expressa ou tácita.
    2. A aceitação é havida como expressa quando nalgum documento escrito o sucessível chamado à herança declara aceitá-la ou assume o título de herdeiro com a intenção de a adquirir. 
    3. Os actos de administração praticados pelo sucessível não implicam aceitação tácita da herança.

    Artigo 2057.º (Caso de aceitação tácita)

    1. Não importa aceitação a alienação da herança, quando feita gratuitamente em benefício de todos aqueles a quem ela caberia se o alienante a repudiasse. 
    2. Entende-se, porém, que aceita a herança e a aliena aquele que declara renunciar a ela, se o faz a favor apenas de algum ou alguns dos sucessíveis que seriam chamados na sua falta.

    Artigo 2058.º (Transmissão)

    1. Se o sucessível chamado à herança falecer sem a haver aceitado ou repudiado, transmite-se aos seus herdeiros o direito de a aceitar ou repudiar.
    2. A transmissão só se verifica se os herdeiros aceitarem a herança do falecido, o que os não impede de repudiar, querendo a herança a que este fora chamado.

    ...

    Repúdio da herança

    Artigo 2062.º (Efeitos do repúdio)

    Os efeitos do repúdio da herança retrotraem-se ao momento da abertura da sucessão, considerando-se como não chamado o sucessível que a repudia, salvo para efeitos de representação.

    Artigo 2063.º (Forma)

    O repúdio está sujeito à forma exigida para a alienação da herança.

    Artigo 2064.º (Repúdio sob condição, a termo ou parcial)

    1. A herança não pode ser repudiada sob condição nem a termo.
    2. A herança também não pode ser repudiada só em parte, salvo o disposto no artigo 2055.º

    Artigo 2065.º (Anulação por dolo ou coacção)

    O repúdio da herança é anulável por dolo ou coacção, mas não com fundamento em simples erro.

    Artigo 2066.º (Irrevogabilidade)

    O repúdio é irrevogável.

    Artigo 2067.º (Sub-rogação dos credores)

    1. Os credores do repudiante podem aceitar a herança em nome dele, nos termos dos artigos 606.º e seguintes. 
    2. A aceitação deve efectuar-se no prazo de seis meses, a contar do conhecimento do repúdio. 
    3. Pagos os credores do repudiante, o remanescente da herança não aproveita a este, mas aos herdeiros imediatos.

     

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    Nélia Gomes
    há 1 hora, Visitante PJA disse:

     

    Boa tarde

    Agradeço o esforço mas em termos práticos o que tudo isto quer dizer ainda me deixa dúvidas será que conseguia explicar sem ser com copy paste da lei.

    Obrigada

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    Guest PJA

    Se disser quais são as dúvidas que restam, seria mais fácil dar uma resposta simples...

    Não pode renunciar apenas a parte da herança - ao renunciar à herança, está a renunciar a tudo. Se renunciar, os seus filhos serão chamados a aceitar a sua quota parte da herança - nesse caso, também eles terão de decidir se a aceitam ou se renunciam (sendo que uns podem renunciar e outros aceitá-la). Essa é uma decisão que lhes cabe a eles, não há garantias de que eles optem por renunciar a favor do seu irmão...

    Admitindo que não renuncia mas, mesmo assim, passa o tal estabelecimento comercial apenas para o nome do seu irmão, tem duas hipóteses:
    * o seu irmão abdicar de outros bens da herança no mesmo valor ou pagar-lhe tornas da diferença ( continuando cado um a ter uma quota parte com o valor a que tem direito). Esta é provavelmente a melhor solução, se o resto do património da herança permitir equilibrar as contas desta forma.
    * após a partilha doar a sua quota parte nesse estabelecimento ao seu irmão. Quantos à consequências desta opção, o melhor será aconselhar-se junto do Registo Comercial ou de um contabilista...

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    Nélia Gomes
    há 22 horas, Visitante PJA disse:

    Se disser quais são as dúvidas que restam, seria mais fácil dar uma resposta simples...

    Não pode renunciar apenas a parte da herança - ao renunciar à herança, está a renunciar a tudo. Se renunciar, os seus filhos serão chamados a aceitar a sua quota parte da herança - nesse caso, também eles terão de decidir se a aceitam ou se renunciam (sendo que uns podem renunciar e outros aceitá-la). Essa é uma decisão que lhes cabe a eles, não há garantias de que eles optem por renunciar a favor do seu irmão...

    Admitindo que não renuncia mas, mesmo assim, passa o tal estabelecimento comercial apenas para o nome do seu irmão, tem duas hipóteses:
    * o seu irmão abdicar de outros bens da herança no mesmo valor ou pagar-lhe tornas da diferença ( continuando cado um a ter uma quota parte com o valor a que tem direito). Esta é provavelmente a melhor solução, se o resto do património da herança permitir equilibrar as contas desta forma.
    * após a partilha doar a sua quota parte nesse estabelecimento ao seu irmão. Quantos à consequências desta opção, o melhor será aconselhar-se junto do Registo Comercial ou de um contabilista...

    Obrigada estou esclarecida 

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