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    Paceinca

    Renovação de contrato com termo certo - direitos

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    Paceinca

    Boa tarde a todos,
    Estou neste momento vinculado a uma empresa através de um contrato de trabalho a termo certo de 1 ano que em breve irá expirar.
    Neste meu contrato recebo remuneração base, proporcionais, subsídio de alimentação...e uns valores extra designados como "ajudas de custo".
    Estas "ajudas de custo" nunca estiveram contratualizadas, apenas servem para a empresa se livrar de impostos suponho eu pois as únicas deslocações que tenho são casa-trabalho e trabalho-casa...
    Durante o contrato estas "ajudas" já foram alvo de redução, dá a entender que a sua aplicação ou não depende da vontade da empresa a que estou vinculado. Neste momento estou em final de contrato e ainda não sei nada sobre a vontade da empresa em renovar ou não o contrato, no entanto a minha questão é:
    Se a empresa quiser renovar e manter as condições existentes, à exceção destas ajudas de custos em que pode reduzir ou mesmo extingui-las, pergunto se posso não aceitar estas condições e ter direito ao subsídio de desemprego e à indemnização por despedimento?
    Na minha perspetiva penso que nada regula estas ajudas de custos ao contrário da remuneração base, por isso se sair por minha iniciativa penso que mesmo que terminem com estas ditas ajudas de custo não tenho direito ao subsídio de desemprego e à indemnização. No entanto, gostava de ver opiniões vossas e certamente com maior conhecimento que me possam ajudar.

    Obrigado desde já pela atenção.

    Cumprimentos

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