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  • Fatima

    Seguro de estabecimento comercial

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    Fatima

    Boa tarde,

    Sou proprietária de uma loja que está alugada a um inquilino que explora um minimercado. 

    O administrador do prédio onde a loja está inserida diz que não existe seguro do edifício. Não é obrigatório por lei? É o senhorio que tem de fazer esta contratação?

    Obrigada pela ajuda.

     

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    Guest PJA
    Citação

     Artigo 1429.º do Código Civil
    (Seguro obrigatório)

    1 - É obrigatório o seguro contra o risco de incêndio do edifício, quer quanto às fracções autónomas, quer relativamente às partes comuns. 
    2 - O seguro deve ser celebrado pelos condóminos; o administrador deve, no entanto, efectuá-lo quando os condóminos o não hajam feito dentro do prazo e pelo valor que, para o efeito, tenha sido fixado em assembleia; nesse caso, ficará com o direito de reaver deles o respectivo prémio.

     

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