Ir para o conteúdo
Entrar para seguir isto  
Eliasg

MEO - indemnizações por atraso no pagamento

Recommended Posts

Eliasg

Nas condições contratuais do serviço fixo MEO que se encontra em

https://conteudos.meo.pt/meo/Documentos/Contratos-Adesao/Contratos-Adesao-Comunicacoes-Electronicas-Mod-C1000600.pdf

pode ler-se no ponto 4.8 o seguinte:

4.8. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores desta Condição e do direito da MEO a cobrar juros de mora nos termos da Condição 12.3. das Condições Gerais, o incumprimento, pelo cliente e por motivos ao mesmo imputáveis, da obrigação de pagamento atempado de faturas, confere à MEO o direito a cobrar, por cada ocorrência, uma indemnização de valor até € 5 (cinco euros).

Pelo que percebo, se o cliente se atrasar a pagar a factura, tem de pagar mais 5 euros a título de indemnização.

Isto é legal?

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites

Este conteúdo terá de ser aprovador por um moderador

Visitante
Está a comentar como Visitante. Se já se registou, por favor entre com o seu Nome de Utilizador.
Responder a este tópico

×   Colou conteúdo com formatação.   Paste as plain text instead

  Only 75 emoticons maximum are allowed.

×   Foi criada uma pré-visualização automática a partir da ligação que colocou.   Mostrar apenas como ligação

×   Your previous content has been restored.   Clear editor

×   You cannot paste images directly. Upload or insert images from URL.

Entrar para seguir isto  

×
FinancasPessoais.pt

Subscreva a newsletter e tenha acesso a todas as novidades do grupo de sites FinancasPessoais.pt e a conteúdos exclusivos.

Os sites FinancasPessoais.pt respeitam a sua privacidade e vontade:

Não mostrar mais esta caixa