MEO - indemnizações por atraso no pagamento

[Eliasg 10]

Nas condições contratuais do serviço fixo MEO que se encontra em

https://conteudos.meo.pt/meo/Documentos/Contratos-Adesao/Contratos-Adesao-Comunicacoes-Electronicas-Mod-C1000600.pdf

pode ler-se no ponto 4.8 o seguinte:

4.8. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores desta Condição e do direito da MEO a cobrar juros de mora nos termos da Condição 12.3. das Condições Gerais, o incumprimento, pelo cliente e por motivos ao mesmo imputáveis, da obrigação de pagamento atempado de faturas, confere à MEO o direito a cobrar, por cada ocorrência, uma indemnização de valor até € 5 (cinco euros).

Pelo que percebo, se o cliente se atrasar a pagar a factura, tem de pagar mais 5 euros a título de indemnização.

Isto é legal?

[Visitante Ricardo]

Gostaria de conhecer a resposta, uma vez que tenho a mesma duvida.