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  • FORMAS DE POUPAR

  • motinhas

    Comprar herança a herdeiros

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    motinhas

    Boa tarde,

    Agradeço a toda a ajuda a um esclarecimento que ainda não consegui encontrar resposta na internet.

    O caso é o seguinte, os meus avós faleceram e deixaram uma casa com terreno embora construída de forma ilegal mas foi onde eles viveram grande parte da sua vida e também onde cresci, existem três herdeiros que concordaram em vender o terreno e casa, da família sou o único que demonstra interesse em adquirir o terreno com a casa embora ilegal, existe a possibilidade de haver interessados mas que não pertencem á família.

    As minhas dúvidas são:

    Eu como membro da família posso ter privilégio à aquisição do bem por um valor inferior ao oferecido por outra pessoa que não pertença à família?

    Se a minha mãe quiser comprar a parte dos irmãos tem privilégio de comprar a um preço mais baixo mesmo havendo propostas mais altas fora da família?

    Agradeço a ajuda e dicas que todos possam dar para clarificação destas dúvidas.

    Obrigado.

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    pauloaguia

    A tua mãe, como co-proprietária tem direito de preferência, sim. No entanto, isso não quer dizer que tenha direito a comprar mais barato (à partida isso já será o que irá suceder de qualquer forma, porque pouca gente estaria disposta a comprar apenas uma quota-parte de um imóvel por um preço proporcional ao que pagaria pelo imóvel inteiro, sem garantias de vir a conseguir comprar o resto).

    Quer dizer que, caso algum dos outros co-proprietários arranjem comprador para a sua parte, a tua mãe tem de ser informada disso e pode exercer o seu direito de ser antes ela a comprar pelo preço que tivesse sido definido entre as outras duas partes...

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    motinhas

    Agradeço a sua resposta, mas a ideia será vender tudo, ou seja a minha mãe comprar a parte dos meus tios e a dúvida é, se houver propostas mais altas do que ela está disposta a dar, ela perde o direito á compra?

    E se eu quiser comprar a parte de todos incluindo a da minha mãe, tenho também preferência á compra mesmo havendo proposta mais altas?

    Obrigado pelo esclarecimento.

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    pauloaguia
    há 49 minutos, motinhas disse:

    Agradeço a sua resposta, mas a ideia será vender tudo, ou seja a minha mãe comprar a parte dos meus tios e a dúvida é, se houver propostas mais altas do que ela está disposta a dar, ela perde o direito á compra?

    Ela não perde o direito de preferência. Mas para o exercer tem de estar disposta a cobrir o que os outros oferecerem...

    há 49 minutos, motinhas disse:

    E se eu quiser comprar a parte de todos incluindo a da minha mãe, tenho também preferência á compra mesmo havendo proposta mais altas?

    Não, tu não tens direito de preferência...

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    Guest Joao

    Bons dias, 

    Agradeço, desde já, os serviços que prestam ao cidadão no esclarecimento de questões burocráticas! 

    Estar-lhes-ia extremamente grato se pudessem opinar no seguinte problema:

    - CINCO irmãos herdaram uma propriedade por parte dos pais; 

    - DOIS desses irmãos QUEREM vender a propriedade; 

    - O TRÊS irmãos restantes NÃO QUEREM vender a propriedade bem como planeiam habitá-la, uma vez que não dispõem de habitação própria. Ao mesmo tempo, estes irmãos não dispõem de capital para comprar a parte dos irmãos interessados em vender a propriedade.

    Questão: Existe alguma lei que impeça os TRÊS irmãos de habitar a propriedade, pelos menos até conseguirem adquirir capital para comprar a parte do DOIS irmãos interessados em vender?


    Muito obrigado pela vossa atenção e possível cooperação!

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    Guest PJA
    A 13/01/2018 às 14:10, Visitante Joao disse:

    Estar-lhes-ia extremamente grato se pudessem opinar no seguinte problema:

    - CINCO irmãos herdaram uma propriedade por parte dos pais; 

    - DOIS desses irmãos QUEREM vender a propriedade; 

    - O TRÊS irmãos restantes NÃO QUEREM vender a propriedade bem como planeiam habitá-la, uma vez que não dispõem de habitação própria. Ao mesmo tempo, estes irmãos não dispõem de capital para comprar a parte dos irmãos interessados em vender a propriedade.

    Questão: Existe alguma lei que impeça os TRÊS irmãos de habitar a propriedade, pelos menos até conseguirem adquirir capital para comprar a parte do DOIS irmãos interessados em vender?

    A respeito da compropriedade diz o Código Civil:

    Citação

    Capítulo V Compropriedade

    Secção I Disposições gerais

    Artigo 1403.º (Noção)

    1. Existe propriedade em comum, ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultâneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa. 
    2. Os direitos dos consortes ou comproprietários sobre a coisa comum são qualitativamente iguais, embora possam ser quantitativamente diferentes; as quotas presumem-se, todavia, quantitativamente iguais na falta de indicação em contrário do título constitutivo.

    Artigo 1404.º (Aplicação das regras da compropriedade a outras formas de comunhão)

    As regras da compropriedade são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à comunhão de quaisquer outros direitos, sem prejuízo do disposto especialmente para cada um deles.

    Artigo 1405.º (Posição dos comproprietários)

    1. Os comproprietários exercem, em conjunto, todos os direitos que pertencem ao proprietário singular; separadamente, participam nas vantagens e encargos da coisa, em proporção das suas quotas e nos termos dos artigos seguintes. 
    2. Cada consorte pode reivindicar de terceiro a coisa comum, sem que a este seja lícito opor-lhe que ela lhe não pertence por inteiro.

    Secção II Direitos e encargos do comproprietário

    Artigo 1406.º (Uso da coisa comum)

    1. Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que a não empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito. 
    2. O uso da coisa comum por um dos comproprietários não constitui posse exclusiva ou posse de quota superior à dele, salvo se tiver havido inversão do título.

    Artigo 1407.º (Administração da coisa)

    1. É aplicável aos comproprietários, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 985.º; para que haja, porém, a maioria dos consortes exigida por lei, é necessário que eles representem, pelo menos, metade do valor total das quotas. 
    2. Quando não seja possível formar a maioria legal, a qualquer dos consortes é lícito recorrer ao tribunal, que decidirá segundo juízos de equidade. 
    3. Os actos realizados pelo comproprietário contra a oposição da maioria legal dos consortes são anuláveis e tornam o autor responsável pelo prejuízo a que der causa.

    Artigo 1408.º (Disposição e oneração da quota)

    1. O comproprietário pode dispor de toda a sua quota na comunhão ou de parte dela, mas não pode, sem consentimento dos restantes consortes, alienar nem onerar parte especificada da coisa comum. 
    2. A disposição ou oneração de parte especificada sem consentimento dos consortes é havida como disposição ou oneração de coisa alheia. 
    3. A disposição da quota está sujeita à forma exigida para a disposição da coisa.

    Artigo 1409.º (Direito de preferência)

    1. O comproprietário goza do direito de preferência e tem o primeiro lugar entre os preferentes legais no caso de venda, ou dação em cumprimento, a estranhos da quota de qualquer dos seus consortes. 
    2. É aplicável à preferência do comproprietário, com as adaptações convenientes, o disposto nos artigos 416.º a 418.º 
    3. Sendo dois ou mais os preferentes, a quota alienada é adjudicada a todos, na proporção das suas quotas.

    Artigo 1410.º (Acção de preferência)

    1 - O comproprietário a quem se não dê conhecimento da venda ou da dação em cumprimento tem o direito de haver para si a quota alienada, contanto que o requeira dentro do prazo de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, e deposite o preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da acção. 
    2. O direito de preferência e a respectiva acção não são prejudicados pela modificação ou distrate da alienação, ainda que estes efeitos resultem de confissão ou transacção judicial.

    Artigo 1411.º (Benfeitorias necessárias)

    1. Os comproprietários devem contribuir, em proporção das respectivas quotas, para as despesas necessárias à conservação ou fruição da coisa comum, sem prejuízo da faculdade de se eximirem do encargo renunciando ao seu direito. 
    2. A renúncia, porém, não é válida sem o consentimento dos restantes consortes, quando a despesa tenha sido anteriormente aprovada pelo interessado, e é revogável sempre que as despesas previstas não venham a realizar-se. 
    3. A renúncia do comproprietário está sujeita à forma prescrita para a doação e aproveita a todos os consortes, na proporção das respectivas quotas.

    Artigo 1412.º (Direito de exigir a divisão)

    1. Nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão, salvo quando se houver convencionado que a coisa se conserve indivisa. 
    2. O prazo fixado para a indivisão da coisa não excederá cinco anos; mas é lícito renovar este prazo, uma ou mais vezes, por nova convenção. 
    3. A cláusula de indivisão vale em relação a terceiros, mas deve ser registada para tal efeito, se a compropriedade respeitar a coisas imóveis ou a coisas móveis sujeitas a registo.

    Artigo 1413.º (Processo da divisão)

    1. A divisão é feita amigàvelmente ou nos termos da lei de processo.
    2. A divisão amigável está sujeita à forma exigida para a alienação onerosa da coisa.

     

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    Guest Antonio Costa

    A minha mãe e herdeira do marido juntamente com os filhos fizeram a habilitação de herdeiros.

    Se por acaso a minha mãe falecer antes de receber a herança eu como filho dela sou herdeiro da parte.

    Se me puderem esclarecer agradeço.

    Anóonio Costa

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    Flavia90

    Aproveito para questionar a cerca deste tópico, a compra de uma herança tem que ser paga a pronto pagamento, em dinheiro? Obrigada

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