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carlosalm

Fundo de desemprego - Dúvida!

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carlosalm

Boa tarde a todos.

Gostava que alguém que estivesse por dentro do assunto e se possível me ajudasse no seguinte:

Estou em vias de perder o emprego, o qual tenho contrato de trabalho e faço os descontos há 6 anos para segurança social e finanças. No entanto, tenho um part-time com um valor irrisório por mês passando os recibos verdes para efeitos legais de finanças. Fui informado que ao perder o emprego não terei direito a subsídio de desemprego por causa dos tais recibos verdes que passei nos últimos dois anos. Isto é mesmo verdade??????? Será que ao ser verdade, se encerrar a actividade nas finanças relativas aos recibos verdes a partir de agora as coisas ficam resolvidas para que possa ter o subsídio???????

Obrigado a todos pela ajuda urgente que necessito.

cumprimentos

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pauloaguia

Se encerrares a actividade antes de perder o emprego, tens direito ao subsídio.

A questão é que não te podem pagar o subsídio de desemprego quando tens um emprego (actividade por conta própria). Se não tiveres esse emprego, então estás oficialmente desempregado.

Podes encerrar a actividade a partir do site das Finanças, acho eu...

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carlosalm

obrigado pauloaguia

Mas o que me disseram foi que esse encerramento teria de ser feito com um prazo anterior de 12 meses e não agora em cima do que vai acontecer, a 30 dias!

Esta informação tem algum fundamento?

obrigado

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pauloaguia

Afinal, eventualmente até poderias nem precisar de encerrar a actividade:

Do Dec-Lei 220/2006 (http://www2.seg-social.pt/preview_documentos.asp?r=14593&m=PDF)

Artigo 2.o

Caracterização da eventualidade

1—Para efeitos do presente decreto-lei é considerado desemprego toda a situação decorrente da inexistência total e involuntária de emprego do beneficiário com capacidade e disponibilidade para o trabalho, inscrito para emprego no centro de emprego.

2—O requisito de inexistência total de emprego considera-se ainda preenchido nas situações em que, cumulativamente com o trabalho por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou, o beneficiário exerce uma actividade independente cujos rendimentos não ultrapassem

mensalmente 50% da retribuição mínima mensal garantida.

Mas acho que é melhor não arriscar a esse ponto sem consultar primeiro a SS...

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carlosalm

obrigado pauloaguia

Esperemos que com tanta mexida nos orçamentos de Estado, aquele decreto Lei de Novembro de 2006 ainda esteja em vigor.

obrigado

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J.Pinto

Afinal, eventualmente até poderias nem precisar de encerrar a actividade:

Do Dec-Lei 220/2006 (http://www2.seg-social.pt/preview_documentos.asp?r=14593&m=PDF)

Mas acho que é melhor não arriscar a esse ponto sem consultar primeiro a SS...

É exactamente isto. Só perde direito ao subsídio de desemprego se a actividade por conta própria ultrapssar 50%. da retribuição mínima.

Acontece que todo o sistema informático público é complicado e, por vezes, este artigo passa despecebido e a pessoa fica sem sub de desemprego. Depois pode recorrer mas demora muito tempo.

Por isso, e por precaução, dê cessação nas finanças daquela actividade antes de ficar desempregado.

Quanto à questão de ter de cessar um ano antes de ficar desempregado, penso (sem ter a certeza) que não é assim.. nem que tenha cessado no dia anterior.

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carlosalm

obrigado J Pinto pela ajuda.

No entanto, subsiste esta dúvida no ponto a) que aparece num artigo do Decreto-Lei em questão.

Artigo 52.o

Situação laboral ou profissional

"1—Determinam a suspensão do pagamento das prestações de desemprego as seguintes situações inerentes

à situação laboral ou profissional do beneficiário:

a) Exercício de actividade profissional por conta de outrem ou por conta própria, por período consecutivo

inferior a três anos;

B) ...."

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J.Pinto

obrigado J Pinto pela ajuda.

No entanto, subsiste esta dúvida no ponto a) que aparece num artigo do Decreto-Lei em questão.

Artigo 52.o

Situação laboral ou profissional

"1—Determinam a suspensão do pagamento das prestações de desemprego as seguintes situações inerentes

à situação laboral ou profissional do beneficiário:

a) Exercício de actividade profissional por conta de outrem ou por conta própria, por período consecutivo

inferior a três anos;

B) ...."

Tambem não consigo fazer o enquadramento deste artigo....

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