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    Visitante Liliana (visitante)

    Assistência a filho

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    Visitante Liliana (visitante)

    Boa tarde,

    Em Janeiro o meu filho mais novo esteve doente, pelo que eu tive de ficar em casa com ele, apresentando na entidade patronal a devida justificação médica em como tinha de estar a acompanhar a criança por um período de 5 dias. Entretanto, a entidade patronal está a descontar-me esses dias no vencimento. Isso é permitido por lei?

    Fico a aguardar um parecer da vossa parte, agradecendo desde já a disponibilidade para com a minha questão.

    Atentamente,

    Liliana Silva

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    pauloaguia

    Sim, claro. É o que a lei prevê:

    Artigo 252.º
    Falta para assistência a membro do agregado familiar
    1 - O trabalhador tem direito a faltar ao trabalho até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha recta ascendente ou no 2.º grau da linha colateral. 
    2 - Ao período de ausência previsto no número anterior acrescem 15 dias por ano, no caso de prestação de assistência inadiável e imprescindível a pessoa com deficiência ou doença crónica, que seja cônjuge ou viva em união de facto com o trabalhador. 
    3 - No caso de assistência a parente ou afim na linha recta ascendente, não é exigível a pertença ao mesmo agregado familiar. 
    4 - Para justificação da falta, o empregador pode exigir ao trabalhador: 
    a) Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência; 
    b ) Declaração de que os outros membros do agregado familiar, caso exerçam actividade profissional, não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência; 
    c) No caso do número anterior, declaração de que outros familiares, caso exerçam actividade profissional, não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência.
    Artigo 255.º
    Efeitos de falta justificada
    1 - A falta justificada não afecta qualquer direito do trabalhador, salvo o disposto no número seguinte. 
    2 - Sem prejuízo de outras disposições legais, determinam a perda de retribuição as seguintes faltas justificadas
    a) Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de protecção na doença; 
    b ) Por motivo de acidente no trabalho, desde que o trabalhador tenha direito a qualquer subsídio ou seguro; 
    c) A prevista no artigo 252.º; 
    d) As previstas na alínea j) do n.º 2 do artigo 249.º quando excedam 30 dias por ano; 
    e) A autorizada ou aprovada pelo empregador. 
    3 - A falta prevista no artigo 252.º é considerada como prestação efectiva de trabalho.

    E, se pensares bem no assunto, até faz sentido - a empresa já é prejudicada pelo facto de não ter o trabalho feito, ainda tem de pagar por cima?

    Mas, é para isso que descontas para a Segurança Social - para que te paguem essas situações quando a empresa não te paga:
    http://www.seg-social.pt/subsidio-para-assistencia-a-filho 

    • Voto Positivo 1

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    Visitante Liliana Silva (visitante)

    Bom dia. Muito obrigada pela rápida resposta. Sim, faz sentido mas a segurança social só paga a partir de um determinado número de dias em casa. Ou estou baralhada? Lol

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    pauloaguia

    Leste ao menos o que diz no link que deixei? Lá diz que são pagos até 30 dias por ano no caso de assistência a menores de 12 anos ou até 15 dias por ano no caso de maiores de 12 anos... onde é que se lê que é só a partir de um determinado número de dias?

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