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    Guest Jotaval (visitante)

    Trabalho Voluntario

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    Guest Jotaval (visitante)

    É ou não obrigatorio a existencia de contrato de trabalho voluntario? Pode um trabalhador por conta propria ter ao seu serviço trabalhadores alegadamente como voluntarios, com horario de trabalho, com um vencimento diario, mas  sem  recibo desse vencimento, sem descontos, sem prazo, isto é sem qualquer vinculo contratual

    Obrigado

     

    Jotavl 

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    pauloaguia

    Se há pagamentos tem de haver comprovativos...

    Tudo o resto creio que é possível. Mas se há um horário e um vencimento estipulados, não seria melhor isso estar definido num contrato, independentemente de ser obrigatório fazê-lo ou não? Para além de servir de base para garantir as responsabilidades de cada uma das partes, se o trabalhador tem horário definido e um vencimento estipulado e trabalha de acordo com as instruções de terceiros, pode-se considerar estar perante uma situação de trabalho efetivo por conta de outrem - a não existência de um contrato pode transformar isso numa situação de contrato sem termo...

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