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  • jotaval

    Numeraçao de actas

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    jotaval

    Boa Noite

    Pelo presente solicito que me esclareçam, se possível, se a numeração das actas, num livro de actas, este sim numerado, é obrigatória, uma vez que não encontro indicação de obrigatoriedade daquela numeração.

    Obrigado

    Jotaval

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    ABCD

    Boa Noite

    Pelo presente solicito que me esclareçam, se possível, se a numeração das actas, num livro de actas, este sim numerado, é obrigatória, uma vez que não encontro indicação de obrigatoriedade daquela numeração.

    Obrigado

    Jotaval

    Observações: não se devem elaborar actas à mão e todas as folhas constantes da acta devem ser rubricadas pelos "membros" presentes em cada uma das reuniões!...

    1 - As deliberações dos sócios só podem ser provadas pelas actas das assembleias ou, quando sejam admitidas deliberações por escrito, pelos documentos donde elas constem.

          2 - A acta deve conter, pelo menos:

                  a) O lugar, o dia e a hora da reunião;

                  B) O nome do presidente e, se os houver, dos secretários;

                  c) Os nomes dos sócios presentes ou representados e o valor nominal das partes sociais, quotas ou acções de cada um, salvo nos casos em que a lei mande organizar lista de presenças, que deve ser anexada à acta;

                  d) A ordem do dia constante da convocatória, salvo quando esta seja anexada à acta;

                  e) Os documentos e relatórios submetidos à assembleia;

                  f) o teor das deliberações tomadas;

                  g) Os resultados das votações;

                  h) O sentido das declarações dos sócios, se estes o requererem.

          3 - Quando a acta deva ser assinada por todos os sócios que tomaram parte na assembleia e algum deles não o faça, podendo fazê-lo, deve a sociedade notificá-lo judicialmente para que, em prazo não inferior a oito dias, a assine; decorrido esse prazo, a acta tem a força probatória referida no número anterior, desde que esteja assinada pela maioria dos sócios que tomaram parte na assembleia, sem prejuízo do direito dos que a não assinaram de invocarem em juízo a falsidade da acta.

          4 - As actas devem ser lavradas no respectivo livro; neste livro devem ser também consignadas, pela forma estabelecida na lei, as deliberações tomadas sem reunião da assembleia geral. Quando essas deliberações constem de escritura pública ou de instrumento fora das notas, deve a gerência, o conselho de administração ou a direcção inscrever no livro menção da sua existência.

          5 - As actas serão lavradas por notário, em instrumento avulso, quando a lei o determine, quando, no início da reunião, a assembleia assim o delibere ou ainda quando algum sócio o exija, suportando as respectivas despesas.

          6 - Nos casos em que a lei permita escolher entre a forma notarial da acta e a posterior consignação da deliberação em escritura pública, a escolha pertence a quem presidir à reunião, mas a assembleia pode sempre deliberar que seja usada a forma notarial da acta.

          7 - As actas apenas constantes de documentos particulares avulsos constituem princípio de prova, embora estejam assinadas por todos os sócios que participaram na assembleia.

          8 - Nenhum sócio tem o dever de assinar actas que não estejam consignadas no respectivo livro.

    CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS

    TÍTULO I - Parte geral

    CAPÍTULO IV - Deliberações dos sócios

    ----------

    Artigo 63.º - (Actas)

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