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Fundo de Garantia Social

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Boa tarde.

A minha mulher foi despedida por extinção do posto de trabalho em 30-09-2014.

Todos os ordenados à data ficaram pagos, sendo que a indemnização, ficou acordada ser paga na forma de uma prestação mensal, durante um bom par de anos. Isso ficou vertido numa declaração de divida.

No entanto nos últimos meses, começaram a falhar com a prestação, pelo que queremos acautelar a melhor forma de recebermos o que nos devem.

A empresa estava e ainda está em grandes dificuldades, mas ainda não entrou em insolvência.

1- Para acedermos ao fundo de garantia salarial, temos de primeiro pedir a insolvência da empresa?

2- Esse pedido é fácil ou é moroso e complexo?

3- Como desempregados, estamos um pouco curtos de liquidez para solicitar os serviços de um advogado. Onde nos devemos dirigir para resolver esta situação? Seg. Social, Tribunal, ACT?

Muito Obrigado.

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pauloaguia

O pedido creio que é fácil. O processo que se segue é complexo mas para aceder ao FGS creio que basta comprovativo de que se meteu o pedido.

Podem ir à SS pedir apoio jurídico, se estão em más condições financeiras.

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CIVISMILES

Olá Paulo.

Quando diz que o pedido é fácil, refere-se ao pedido de insolvência ou ao pedido de garantia salarial.

È que me já me disseram que primeiro temos de pedir a insolvência da empresa, com base no incumprimento do reconhecimento de divida, e só depois poderemos aceder ao FGS.

De qualquer forma, a minha mulher hoje vai ao ACT, pedir mais esclarecimentos.

Cumprimentos.

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pauloaguia

Referia-me ao pedido de insolvência. O outro também...

Não é que não seja preciso alguma documentação e papelada, mas depois de tudo reunido, é só entregar o pedido. E isso basta para poder recorrer ao FGS acho eu.

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CIVISMILES

Tanto no ACT, como na Seg. Social disseram que primeiro temos de fazer um pedido de insolvência junto de um tribunal, e que só havendo aí decisão positiva, poderemos avançar para FGS.

Aqui surgem 2 problemas:

1- Terei de arranjar um advogado (não é bem um problema, mas sim uma obrigatoriedade);

2- E principalmente, enquanto não sai o processo de insolvência, poderá expirar o prazo de um ano, após o fim do contrato (Ago.15), para recorrer ao FGS.

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pauloaguia

Estive a ver as condições de acesso ao FGS no site da SS (http://www4.seg-social.pt/fundo-de-garantia-salarial) e realmente lá diz que uma das condições é ter sido proferida a sentença de insolvência.

Em qualquer caso, mesmo que não possas recorrer ao FGS, podes sempre recorrer aos tribunais para reclamar da dívida da empresa (leva é mais tempo - na prática é isso que depois o FGS faz, só que te adianta o dinheiro primeiro)

Quanto à questão do advigado, como já referi, podes pedir um na SS: http://www4.seg-social.pt/protecao-juridica

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CIVISMILES

Lá consegui arrnajar uns trocos para falar com um advogado e não tenho boas noticias:

1º - De facto é necessário que seja proferida uma sentença de declaração de insolvência do empregador, o que segundo o advogado é um processo que demora poucas semanas (portanto ainda ia a tempo);

2º - O problema é que ele dia que nenhum Juíz irá decretar a insolvência da empresa, tendo por base apenas a minha divida (apesar da empresa estar parada e me parecer que apenas está activa porque também tem clientes/casos perdidos que lhes devem). Teria que arranjar provas que também deviam a outros trabalhadores, ou ainda melhor á Segurança Social e Finanças. E isto não tenho como conseguir.

3º - Mesmo que quisesse colocar um processo executivo (que apenas tinha pensado recorrer em ultimo caso), não poderia, uma vez que a assinatura da Confissão de Divida, não foi autenticada por um Notário;

Resumindo a situação é negra e o tempo não corre a nosso favor.

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Erga Omnes

Lá consegui arrnajar uns trocos para falar com um advogado e não tenho boas noticias:

1º - De facto é necessário que seja proferida uma sentença de declaração de insolvência do empregador, o que segundo o advogado é um processo que demora poucas semanas (portanto ainda ia a tempo);

2º - O problema é que ele dia que nenhum Juíz irá decretar a insolvência da empresa, tendo por base apenas a minha divida (apesar da empresa estar parada e me parecer que apenas está activa porque também tem clientes/casos perdidos que lhes devem). Teria que arranjar provas que também deviam a outros trabalhadores, ou ainda melhor á Segurança Social e Finanças. E isto não tenho como conseguir.

3º - Mesmo que quisesse colocar um processo executivo (que apenas tinha pensado recorrer em ultimo caso), não poderia, uma vez que a assinatura da Confissão de Divida, não foi autenticada por um Notário;

Resumindo a situação é negra e o tempo não corre a nosso favor.

Se você requerer a insolvência da empresa eles têm 10 dias para contestar e, se o não fizerem, a insolvência é imediatamente decretada... Você não tem que arranjar provas...basta-lhe alegar e eles depois é que se têm que defender...

Quanto ao processo executivo, tem que meter 1.º uma injunção (demora uns 2 meses e meio) e depois já pode entrar com o processo executivo.

Veja se a empresa se encontra numa destas situações:

[table][tr][td]  Artigo 20.º

Outros legitimados[/td][/tr][tr][td]1 - A declaração de insolvência de um devedor pode ser requerida por quem for legalmente responsável pelas suas dívidas, por qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito, ou ainda pelo Ministério Público, em representação das entidades cujos interesses lhe estão legalmente confiados, verificando-se algum dos seguintes factos:

a) Suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas;

B) Falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações;

c) Fuga do titular da empresa ou dos administradores do devedor ou abandono do local em que a empresa tem a sede ou exerce a sua principal actividade, relacionados com a falta de solvabilidade do devedor e sem designação de substituto idóneo;

d) Dissipação, abandono, liquidação apressada ou ruinosa de bens e constituição fictícia de créditos;

e) Insuficiência de bens penhoráveis para pagamento do crédito do exequente verificada em processo executivo movido contra o devedor;

f) Incumprimento de obrigações previstas em plano de insolvência ou em plano de pagamentos, nas condições previstas na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 218.º;

g) Incumprimento generalizado, nos últimos seis meses, de dívidas de algum dos seguintes tipos:

i) Tributárias;

ii) De contribuições e quotizações para a segurança social;

iii) Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação deste contrato;

iv) Rendas de qualquer tipo de locação, incluindo financeira, prestações do preço da compra ou de empréstimo garantido pela respectiva hipoteca, relativamente a local em que o devedor realize a sua actividade ou tenha a sua sede ou residência;

h) Sendo o devedor uma das entidades referidas no n.º 2 do artigo 3.º, manifesta superioridade do passivo sobre o activo segundo o último balanço aprovado, ou atraso superior a nove meses na aprovação e depósito das contas, se a tanto estiver legalmente obrigado. [/td][/tr][/table]

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CIVISMILES

Obrigado Erga Omnes pelo esclarecimento.

De facto, o advogado disse-me que era muito dificil um Juíz decretar a insolvência da empresa com base numa divida a um trabalhador de 5000€.

O que me diz de facto é mais animador.

Só uma questão muito prática:

Imaginemos, que peço a insolvência e a empresa no prazo de 10 dias não contesta (porque até lhe interessa ir para insolvência). O Juíz, por ausência de resposta, decreta automaticamente a insolvência, sem indagar se a empresa tem ou não capacidade de fazer face ás dividas?

Grato.

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Erga Omnes

Obrigado Erga Omnes pelo esclarecimento.

De facto, o advogado disse-me que era muito dificil um Juíz decretar a insolvência da empresa com base numa divida a um trabalhador de 5000€.

O que me diz de facto é mais animador.

Só uma questão muito prática:

Imaginemos, que peço a insolvência e a empresa no prazo de 10 dias não contesta (porque até lhe interessa ir para insolvência). O Juíz, por ausência de resposta, decreta automaticamente a insolvência, sem indagar se a empresa tem ou não capacidade de fazer face ás dividas?

Grato.

Sim... E atenção que a empresa, caso conteste, tem uma trabalheira enorme...tem que juntar balancetes e análises financeiras para demonstrar a sua solvência...

Aquilo que se costuma fazer, quando a empresa não quer ir para a insolvência, é chegar a acordo consigo durante aqueles 10 dias e você desiste do pedido...

Seja como for é uma situação para si...

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CIVISMILES

Bem, muito obrigado pelos esclarecimentos.

Sendo assim, não percebo porque o advogado me tentou demover de pedir a insolvência.

Já marquei o seu blog para leitura de fim de semana e segunda-feira vou actuar. Não posso perder mais tempo.

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Bem, já passou mais de 1 ano, pelo que vou fazer um ponto da situação:

- Para não obrigar quem chega de novo a ler todo o tópico, falamos de uma caso de despedimento por extinção de posto de trabalho, onde ficou por pagar uma parte substancial da indemnização.

- De lá para cá, através de um advogado, foi colocada, no final do ano anterior, uma acção no tribunal de trabalho, contra a ex-empresa;

- Após isso, foi convocado pelo tribunal, uma audiência de partes, à qual a empresa faltou;

- Na mesma altura, e com a acção em mão, requeremos junto da Segurança Social, o acesso ao Fundo de Garantia Salarial;

- Consequentemente, foi decretada sentença do tribunal condenando a empresa ao pagamento da divida.

Devo dizer, que durante este período de tempo, não pedi a insolvência da empresa (tinha um motivo de força maior para não o fazer), nem nenhum dos outros credores a fez.

A minha dúvida é: existe prazo de validade dos créditos na segurança social. E, se a única solução for pedir a insolvência, como o devo fazer?

 

 

 

 

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