Novo código do trabalho

[Visitante jaime alves]

bom dia gostaria que me  esclarecam uma questao,o meu patrao comecou a pagar o subsidio de ferias em duodecimos a partir de janeiro de 2013,mas eu ainda nao gozei as ferias de 2012,nem as recebi,supostamente o patrao tem de ma pagar o subsidio por inteiro referente ao ano 2012 ou nao?

Ele diz que nao e assim,entao ficamos a perder metade do subsidio de 2012?obrigada

[Visitante Madalena Silva]

Boa tarde!

Gostaria que me esclarecessem uma dúvida:

Tenho uma consulta médica, num local que dista mais de 100km do meu local de trabalho, e que implica a perda de um dia de trabalho. A minha entidade exige que goze um dia de férias...

Como é que isso se processa? E se eu entregar um comprovativo médico da consulta? O que me descontam?

Aguardo resposta

[Visitante 1254]

BOA TARDE

A minha duvida é tenho folgas rotativas trabalho no ramo de hotelaria à 11  anos tenho direito a um fim de semana por mês ,quando tenho férias por exemplo acabo  a uma terça já não tenho direito a folgas. É QUE A PESSOA RESPONSÁVEL DIZ QUE NÃO E EU TENHO SERIAS DUVIDAS.

OBRIGADO

[Visitante antonioportuga]

Faltei 5 dias para assistência a filho menor. Tenho de pedir subsidio à Seg. Social ou  a Entidade Patronal deverá aceitar como falta justificada e proceder ao pagamento da retribuição.

Obrigado,

António

[Visitante Mauro]

Trabalho numa ipss e se necessito ir ás finanças ou seg social tratar assuntos pessoais ou funeral de amigo ou outra falta que até posso justificar, é-me exigido que tire um dia de férias ou injustificam-me a falta. Sera que um trabalhador nao tem direito de faltar, trazendo justificaçao e comunicando previamente a falta, sem ter que perder logo um dia de ferias? Nao devem as ferias ser marcadas por acordo? E que assim deixam de ser férias....Muito obrigado pelo esclarecimento.

[pauloaguia 652]

Trabalho numa ipss e se necessito ir ás finanças ou seg social tratar assuntos pessoais ou funeral de amigo ou outra falta que até posso justificar, é-me exigido que tire um dia de férias ou injustificam-me a falta. Sera que um trabalhador nao tem direito de faltar, trazendo justificaçao e comunicando previamente a falta, sem ter que perder logo um dia de ferias? Nao devem as ferias ser marcadas por acordo? E que assim deixam de ser férias....Muito obrigado pelo esclarecimento.

Diz o Código do Trabalho:

Artigo 249.º

Tipos de falta

1 - A falta pode ser justificada ou injustificada.

2 - São consideradas faltas justificadas:

a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;

A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos do artigo 251.º;

c) A motivada pela prestação de prova em estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 91.º;

d) A motivada por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, doença, acidente ou cumprimento de obrigação legal;

e) A motivada pela prestação de assistência inadiável e imprescindível a filho, a neto ou a membro do agregado familiar de trabalhador, nos termos dos artigos 49.º, 50.º ou 252.º, respectivamente;

f) A motivada por deslocação a estabelecimento de ensino de responsável pela educação de menor por motivo da situação educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre, por cada um;

g) A de trabalhador eleito para estrutura de representação colectiva dos trabalhadores, nos termos do artigo 409.º;

h) A de candidato a cargo público, nos termos da correspondente lei eleitoral;

i) A autorizada ou aprovada pelo empregador;

j) A que por lei seja como tal considerada.

3 - É considerada injustificada qualquer falta não prevista no número anterior.

[Visitante paula vaz]

Trabalhando por conta propria neste caso a recibos verdes a part time poderei perder o apoio escolar dos meus filhos que se encontram em escalão A? Gostava que alguém me pudesse esclarecer esta situação.  Desde já o meu muito obrigado.

[pauloaguia 652]

Trabalhando por conta propria neste caso a recibos verdes a part time poderei perder o apoio escolar dos meus filhos que se encontram em escalão A? Gostava que alguém me pudesse esclarecer esta situação.  Desde já o meu muito obrigado.

Podes. Depende de quanto ganhares, uma vez que os escalões são em função do rendimento do agregado familiar...

[ABCD 2331]

Podes. Depende de quanto ganhares, uma vez que os escalões são em função do rendimento do agregado familiar...

Valores atuais:

http://w3.dren.min-edu.pt/wp-content/uploads/2013/09/despacho11861-2013-09-12-Medidas-de-acao-social-escolar-a-aplicar-no-ano-escolar-2013-2014.pdf

[AssistenteTecnico 1]

Preciso de uma informação com urgência!

Um funcionário que se dedica à distribuição de mercadorias foi afastado da empresa porque um cliente apresentou uma queixa de que teria recebido menos um volume do que o que teria encomendado e pago.

Chamado pelo Depto. de recursos humanos foi-lhe dito que existem imagens de video que atestam que ele carregou 5 volumes e só foi entregue ao cliente 4.

Mais foi impedido de voltar a entrar na empresa enquanto não terminarem as investigações.

Tendo colocado a questão sobre que volumes eram esses, ou o cliente em questão, nada mais lhe foi dito.

Tendo solicitado para visualizar as imagens foi-lhe respondido que a lei não permite a visualização das imagens colhidas e que aquelas apenas podem ser entregues á polícia.

Ou seja, em bom rigor, não faz a menor ideia de que o acusam, nem que supostas provas serão essas, pois que não lhe permitem vê-las.

A situação prende-se com o bom nome do funcionário (pois que não tem qualquer contrato com a empresa)... inclusivamente estava proximo de assinar contrato com outra empresa sub-contratada (tinha sido recomendado pelo gerente da transportadora atento o excelente desempenho que tem tido no exercicio das suas funções...) e agora é tratado como um vulgar ladrão.

A 1ª questão é: é verdade que não podem mostrar-lhe as imagens?

2ª questão:atenta a danosidade para a imagem profissional do trabalhador é possível fazer algo para tentar esclarecer os factos? (quaisquer que eles sejam...)

Obrigada!

E exposição à ACT - http://www.act.gov.pt/%28PT-PT%29/SOBREACT/CONTACTOS/Paginas/default.aspx

[AssistenteTecnico 1]

Trabalho numa ipss e se necessito ir ás finanças ou seg social tratar assuntos pessoais ou funeral de amigo ou outra falta que até posso justificar, é-me exigido que tire um dia de férias ou injustificam-me a falta. Sera que um trabalhador nao tem direito de faltar, trazendo justificaçao e comunicando previamente a falta, sem ter que perder logo um dia de ferias? Nao devem as ferias ser marcadas por acordo? E que assim deixam de ser férias....Muito obrigado pelo esclarecimento.

Tente negociar a substituição do tempo de ausência por trabalho extra, por ex. nas semanas seguintes 1 hora por dia

[Visitante Ilda Costa]

Sou part time de 30 horas, as horas que faça a mais são consideradas trabalho suplementar? O abono de falhas de um ordenado de 377 € e pago de que valor?

[Visitante Jose Martinho]

tive um acidente de trabalho e tive alta a uma sexta feira,queria saber quem paga o fim de semana uma vez que comecei a trabalhar na segunda.

boa noite e obrigado.

[Visitante Miguel10]

Bom dia, tenho uma questão à qual gostaria de uma resposta se possível:

Trabalhei 3 anos com um contrato a termo certo, como funcionario publico, devido às restrições depois dos 3 anos fiz um contrato de avença (a recibos verdes) que termina agora no fim do ano... a questão é se terei direito ao subsídio de desemprego visto ter nos ultimos dois anos os 360 dias de descontos ainda derivados do contrato a termo?? Obrigado.

[ABCD 2331]

Bom dia, tenho uma questão à qual gostaria de uma resposta se possível:

Trabalhei 3 anos com um contrato a termo certo, como funcionario publico, devido às restrições depois dos 3 anos fiz um contrato de avença (a recibos verdes) que termina agora no fim do ano...

a questão é se terei direito ao subsídio de desemprego visto ter nos ultimos dois anos os 360 dias de descontos ainda derivados do contrato a termo?? Obrigado.

http://www4.seg-social.pt/subsidio-de-desemprego

[Visitante Patricia Pinto]

Oi, se alguém me poder ajudar. eu precisava de saber como funciona os fins de semana em função ao código de trabalho?

[ABCD 2331]

Oi, se alguém me poder ajudar. eu precisava de saber como funciona os fins de semana em função ao código de trabalho?

SUBSECÇÃO VIII

Descanso semanal  Artigo 232.º  Descanso semanal

1 – O trabalhador tem direito a, pelo menos, um dia de descanso por semana.

2 – O dia de descanso semanal obrigatório pode deixar de ser o domingo, além de noutros casos previstos em legislação especial, quando o trabalhador presta actividade:

a) Em empresa ou sector de empresa dispensado de encerrar ou suspender o funcionamento um dia completo por semana, ou que seja obrigado a encerrar ou a suspender o funcionamento em dia diverso do domingo;

Em empresa ou sector de empresa cujo funcionamento não possa ser interrompido;

c) Em actividade que deva ter lugar em dia de descanso dos restantes trabalhadores;

d) Em actividade de vigilância ou limpeza;

e) Em exposição ou feira.

3 – Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou contrato de trabalho, pode ser instituído um período de descanso semanal complementar, contínuo ou descontínuo, em todas ou algumas semanas do ano.

4 – O empregador deve, sempre que possível, proporcionar o descanso semanal no mesmo dia a trabalhadores do mesmo agregado familiar que o solicitem.

5 – Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

  Artigo 233.º  Cumulação de descanso semanal e de descanso diário

1 – Devem ser gozados em continuidade o descanso semanal obrigatório e um período de onze horas correspondente ao descanso diário estabelecido no artigo 214.º

2 – O período de onze horas referido no número anterior considera-se cumprido, no todo ou em parte, pelo descanso semanal complementar gozado em continuidade ao descanso semanal obrigatório.

3 – O disposto no n.º 1 não é aplicável:

a) A trabalhador que ocupe cargo de administração ou de direcção ou com poder de decisão autónomo que esteja isento de horário de trabalho;

Quando o período normal de trabalho é fraccionado ao longo do dia com fundamento em características da actividade, nomeadamente serviços de limpeza;

c) Em situação prevista na alínea d), e), h) ou i) do n.º 2 do artigo 207.º, com excepção da subalínea viii) da alínea e);

d) Em situação de acréscimo previsível de actividade no turismo.

4 – Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

[Visitante Manuel Reis]

Olá bom dia,

Gostaria de saber,se há algum número limite para idas ao médico(o próprio) e se a entidade empregadora remunera,Obrigado

[Visitante fabio pereira]

boa tarde, no final e maio, extinguiu-se o meu posto de trabalho com contrato a termo incerto. trabalhei la 7 meses. o patrao só me pagou o ordenado, nao pagou subsidio de ferias, nao pagou ferias nao gozadas, nao pagou subsidio de natal, nao pagou 45 horas extra nem rescisao de contrato desses 7 meses de trabalho. cada vez k falo com a empresa, mandam-me esperar e nao teem previsoes de qualquer data de pagamento. como devo agir?

[pauloaguia 652]

boa tarde, no final e maio, extinguiu-se o meu posto de trabalho com contrato a termo incerto. trabalhei la 7 meses. o patrao só me pagou o ordenado, nao pagou subsidio de ferias, nao pagou ferias nao gozadas, nao pagou subsidio de natal, nao pagou 45 horas extra nem rescisao de contrato desses 7 meses de trabalho. cada vez k falo com a empresa, mandam-me esperar e nao teem previsoes de qualquer data de pagamento. como devo agir?

Conacta a Autoridade para as Condições do Trabalho.

[Visitante ana guerreiro]

Boa tarde gostaria de saber quantos dias de folga tenho direito trabalhando em regime part time durante 4 horas diarias, no ramo de hotelaria? Obrigado

[pauloaguia 652]

Boa tarde gostaria de saber quantos dias de folga tenho direito trabalhando em regime part time durante 4 horas diarias, no ramo de hotelaria? Obrigado

Eu já respondi a essa pergunta aqui neste mesmo tópico, mas como já lá vão uns anos, aqui fica de novo:

O artigo 232º refere o direito a "pelo menos, um dia de descanso por semana".

Mas, ja´ agora, o Codigo de Trabalho tambem regula o numero de horas que um trabalhador pode trabalhar por semana. Portanto, se tem menos dias de folga tambem devera´, em media, trabalhar menos horas por dia... ganha-se numas coisas, perde-se noutras

[RMDR 1]

Noticia do Jornal de Negócios de hoje:

"Pais com filhos de até três anos podem pedir para trabalhar em casa a partir de domingo"...

"O trabalhador com filho com idade até 3 anos tem direito a exercer a actividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a actividade desempenhada e a entidade patronal disponha de recursos e meios para o efeito", lê-se no diploma.

[Badjouras 204]

Noticia do Jornal de Negócios de hoje:

"Pais com filhos de até três anos podem pedir para trabalhar em casa a partir de domingo"...

"O trabalhador com filho com idade até 3 anos tem direito a exercer a actividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a actividade desempenhada e a entidade patronal disponha de recursos e meios para o efeito", lê-se no diploma.

Vai ser giro o pessoal a não por os pés no trabalho durante 3 anos, não me parece que isso vá funcionar muito bem sem existirem "represálias". Mas se correr tudo bem é uma grande poupança em combustível/passes/creches.

[pauloaguia 652]

Vai ser giro o pessoal a não por os pés no trabalho durante 3 anos, não me parece que isso vá funcionar muito bem sem existirem "represálias". Mas se correr tudo bem é uma grande poupança em combustível/passes/creches.

Depende do trabalho - em muitos é impossível (por exemplo, o caso de um operário fabril) mas noutros é prática habitual (ex, desenvolvimento de software - nós aqui temos já muita gente a trabalhar remotamente que passa cá pelo escritório de vez em quando).

De qualquer forma, o regime de teletrabalho não implica necessariamente "não pôr lá os pés". Pode, por exemplo, haver uma reunião semanal de comparência obrigatória, para acompanhar o andamento do trabalho, mas depois o trabalhador faz a maior parte do trabalho a partir de casa... Vai ter sempre que se chegar a uma situação de compromisso com o patrão, por isso é menor a hipótese de haver represálias... até porque se ele não gostar da ideia pode sempre alegrar que este regime não é compatível com as funções do trabalhador ou que não tem meios nem recursos para o efeito...