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    Guest Gastão Pinto

    Herança indivisa

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    Guest Gastão Pinto

    Meus pais faleceram em 2013 e deixaram uma casa arrendada. Um dos meus irmãos, como cabeça de casal, tem passado os recibos da renda em papel. De acordo com portaria recente, a partir de maio, os recibos devem ser passados em formato eletrónico.

    Há cerca de uma semana a AT publicou o ofício circular n.º 20.176 com Faq sobre o IRS_2015. No ponto 5 pode ler-se:

    d) Quem deverá emitir recibos de rendas no caso de imóveis que sejam

    propriedade de heranças indivisas?

    Os recibos eletrónicos de rendas devem ser emitidos, neste caso, pelos co-herdeiros nas

    respetivas quotas-partes ou pelo cabeça-de-casal. Neste último caso, os co-herdeiros

    devem comunicar a devida autorização concedida para o efeito através do Portal das

    Finanças.

    Os recibos vão continuar a ser emitidos pelo cabeça de casal mas acontece que não encontro no Portal das Finanças o local para dar a respetiva autorização.

    O contrato de arrendamento deve ser registado eletronicamente. Deve ser o cabeça de casal a fazer o registo ou cada co-herdeiro deve fazê-lo?

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    pauloaguia

    Salvo erro, isso só vai estar a funcionar em pleno no próximo mês.

    A questão das autorizações ainda não a vi explicada em lado nenhum. Mas há uma breve referência a isso no fundo da página em que se declara um contrato (essa página já está disponível - https://imoveis.portaldasfinancas.gov.pt/arrendamento/criarRecibo )

    Não tentei adicionar um contrato (não tenho nenhum imóvel arrendado) mas parece-me estranho que se possa declarar assim um contrato com os NIFs dos senhorios todos sem os mesmos terem de confirmar seja o que for.

    Sugiro que experimentem registar o contrato e vejam se no seguimento há alguma comunicação aos envolvidos onde se possa dar essa tal autorização, por exemplo.

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