Não residente

[Visitante Carol Matos]

Sendo não residente em territorio nacional (moro na França) tenho que ter um representante legal em Portugal?? Não posso receber a correspondência na França?

Obrigada

[pauloaguia 652]

Podes ter uma caixa postal eletrónica (viaCTT) e receber a correspondência por aí.

Não garanto é que vá tudo.

De qualquer forma, salvo erro, a figura do representante fiscal em Portugal não é obrigatória quando o país de residência é na UE. Mas convém confirmar com as Finanças...

[Tax Sniper 6]

Neste caso, não é obrigatório ter representante fiscal, conforme artigo 19.º, n.7, da Lei Geral Tributária.

Isto decorre desde a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2012.

Artigo 19:º

(...)

5 - Os sujeitos passivos residentes no estrangeiro, bem como os que, embora residentes no território nacional, se ausentem deste por período superior a seis meses, bem como as pessoas colectivas e outras entidades legalmente equiparadas que cessem a actividade, devem, para efeitos tributários, designar um representante com residência em território nacional.

6 - Independentemente das sanções aplicáveis, depende da designação de representante nos termos do número anterior o exercício dos direitos dos sujeitos passivos nele referidos perante a administração tributária, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação. 

7 - O disposto no número anterior não é aplicável, sendo a designação de representante meramente facultativa, em relação a não residentes de, ou a residentes que se ausentem para, Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia.