Fecho de Contas - tempo para o fazer

[Visitante AndreGomes]

Boa tarde,

Sai da minha anterior empresa dia 4 de Outubro de 2014.

Até agora ainda não foi efectuado o fecho de contas.

Existe algum limite legal para o fazer?

O que posso fazer caso tenham infringido esse limite?

Muito Obrigado.

Andre.

[pauloaguia 652]

Creio não estar nada definido no Código do Trabalho a esse respeito.

Eu diria que não tendo sido fechadas até à saída, no mínimo até ao próximo processamento de salários...

Note-se que o fecho de contas não é bem a mesma coisa que saldar as contas - não raras vezes, sobretudo no caso de trabalhadores mais antigos, com direito a montantes de indemnização mais altos, chega-se a um acordo de pagamento faseado ao longo de alguns meses.

Eu diria que deves contactar a empresa e pedir para fazer o acerto das contas. Se tal não for feito até ao início do próximo mês, contacta a ACT.

[Visitante AndreGomes]

Obrigado Paulo.

Entretanto já recebi aquilo que tinha direito e tenho outra dúvida.

A empresa em questão deu-me 116h de formação em 2012.

Em 2013 não tive qualquer formação.

Em 2014 não tive qualquer formação.

Tendo em conta que são obrigatórias 35h de formação por ano, como é feita esta retribuição? Tenho direito a alguma coisa neste aspecto? Ou podem usar as 116h e dividir pelos 3 anos obtendo assim +35h/ano?

Obrigado.

[Visitante AndreGomes]

Alguém sabe?

Obrigado.

[pauloaguia 652]

A empresa em questão deu-me 116h de formação em 2012.

Em 2013 não tive qualquer formação.

Em 2014 não tive qualquer formação.

Tendo em conta que são obrigatórias 35h de formação por ano, como é feita esta retribuição? Tenho direito a alguma coisa neste aspecto? Ou podem usar as 116h e dividir pelos 3 anos obtendo assim +35h/ano?

Acho que podem dividir pelos 3 anos. Mas é a minha interpretação...

O melhor é leres o Código do Trabalho, na secção sobre Formação Profissional (artigos 130º e seguintes): http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1047A0135&nid=1047&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&nversao=#artigo