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  • FORMAS DE POUPAR

  • Perda do Prémio de Assiduidade


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    Por estes dias, vi a minha entidade patronal a mostrar uma cara que nunca julguei que tivesse.

    Já sabia que eram muito rigorosos no cumprimento dos 30 minutos de atraso (mensal) para efeitos de desconto/anulação do Prémio de Assiduidade.

    Mas como tive o meu matrimonio civil (farei cerimonia religiosa dentro de meses, mas para todos os efeitos legais já sou casado), comuniquei à empresa que pretendia guardar estes dias que tenho direito para a altura da celebração religiosa.

    Qual o meu espanto, foi recusado. Lá vou eu 11 dias para casa e se não bastasse vou perder o meu prémio de assiduidade.

    Toda esta historia pelo seguinte, muitos já se vêm queixando que as faltas justificadas não deviam anular o premio.

    Qual é a vossa opinião?

    Artigo 230.º

    Efeitos das faltas justificadas

    1 - As faltas justificadas  não determinam  a perda  ou prejuízo  de quaisquer direitos do trabalhador, salvo o disposto no número seguinte. 

    2 - Sem prejuízo de outras previsões legais, determinam a perda de retribuição as seguintes faltas ainda que justificadas: 

    a)  Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de protecção na doença; 

    B)  Por motivo de acidente no trabalho, desde que o trabalhador tenha direito a qualquer subsídio ou seguro; 

    c)  As previstas na alínea j) do n.º 2 do artigo 225.º, quando superiores a 30 dias por ano; 

    d)  As autorizadas ou aprovadas pelo empregador.

    3 - Nos casos previstos na alínea d) do n.º 2 do artigo 225.º, se o impedimento do trabalhador se prolongar efectiva ou previsivelmente para além de um mês, aplica-se o regime de suspensão da prestação do trabalho por impedimento prolongado. 

    4 - No caso previsto na alínea h) do n.º 2 do artigo 225.º as faltas justificadas conferem, no máximo, direito à retribuição relativa a um terço do período de duração da campanha eleitoral, só podendo o trabalhador faltar meios dias ou dias completos com aviso prévio de quarenta e

    oito horas.

    Artigo 231.º

    Efeitos das faltas injustificadas

    1 - As faltas injustificadas constituem violação do dever de assiduidade e determinam perda da retribuição correspondente ao período de ausência, o qual será descontado na antiguidade do trabalhador. 

    2 - Tratando-se de faltas  injustificadas a um ou meio período normal de trabalho diário, imediatamente anteriores  ou posteriores aos dias ou meios dias de descanso ou feriados, considera-se que o trabalhador praticou uma infracção grave. 

    3 - No caso de a apresentação do trabalhador, para início ou reinício da  prestação de trabalho, se  verificar  com atraso injustificado superior a trinta ou sessenta  minutos, pode o empregador recusar a  aceitação da prestação durante parte ou todo o  período  normal de

    trabalho, respectivamente.   

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    Pelo que li no código do trabalho, a licença de casamento é uma falta justificada, logo a interpretação da empresa é que perante falta (justificada ou não) o trabalhador perde direito ao prémio de assiduidade.

    Eu creio que o código tem implícito no seu espírito que as faltas justificadas não podem implicar a perda de remuneração e o prémio mencionado no contrato é parte integrante da remuneração mensal de tal forma que é pago no mês de férias.

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    Pedro Pais

    Pelo que li no código do trabalho, a licença de casamento é uma falta justificada, logo a interpretação da empresa é que perante falta (justificada ou não) o trabalhador perde direito ao prémio de assiduidade.

    Eu creio que o código tem implícito no seu espírito que as faltas justificadas não podem implicar a perda de remuneração e o prémio mencionado no contrato é parte integrante da remuneração mensal de tal forma que é pago no mês de férias.

    Pelo que consigo depreender, concordo em absoluto contigo.

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    CS,

    A atribuição dos prémios de pontualidade, assiduidade, produção, etc.., dependem sempre do cumprimento de determinados objectivos durante o mês e acabam quase sempre por serem variáveis mensalmente.

    Parece-me certo que a empresa te tenha cortado no prémio de assiduidade, muito embora a falta fosse justificada, uma vez que não houve trabalho efectivo.

    Na tua empresa existe algum regulamento interno? Se houver aproveita para o consultares.

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    Concordo em absoluto com o que disse a Girassol.

    Na empresa onde trabalho, assiduidade é assiduidade, independentemente das faltas estarem ou não justificadas; esta justificação de faltas apenas serve para que não sejamos despedidos por justa causa.

    Mesmo com faltas relacionadas com baixa de parto, óbito de familiares, internamento hospitalar, etc....., apesar de claramente justificadas, condicionam não só os prémios de assiduidade como os dias de férias além dos 22 úteis de lei.

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    • 3 years later...
    • 10 months later...
    • 5 years later...
    Guest Visitante Daniele

    Isso é uma injustiça tão grande. Empregadores jogam o salário lá embaixo e para "atrair" as pessoas colocam um premio de assiduidade que ajuda o bastante o empregado, daí ele perde porque ficou doente, sendo que muitas vezes ele fica doentes dentro da própria empresa. Grande injustiça! As pessoas são sacrificadas e acabam desmotivando do trabalho por serem tratadas apenas como objeto de promover lucro para  a empresa. Empregadores vocês tem tempo de vida empresarial limitados por pensarem assim , nenhuma empresa se torna sólida e grande e rentável por fazer isso com seus empregados. 

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