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legislação sobre trocos em estabelecimentos comerciais

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Boas!

Alguém me sabe dizer qual é a legislação portuguesa aplicável na questão dos trocos em estabelecimentos comerciais (ex: supermercados, cafés, comércio local, etc.)?

Ou seja, que legislação refere até que limite (se existe) o comerciante é obrigado a dar troco?

Por exemplo: é obrigado a aceitar uma nota de 200€ ou 500€ para pagar, por exemplo, 12.50€ ?

Há tempos ligo algo que só era obrigado a ter troco para a nota "inteira" seguinte à mais próxima do valor em causa.

Por exemplo, para os 12.50€, a nota inteira seguinte é a de 20€, o comerciante só será obrigado a aceitar uma nota de 50€, e já não seria a de 100€ (acho que me consegui explicar...)

Alguém tem mais informações que possa dar?

Eu precisava mesmo era de referências documentais concretas (legislação, documentos do Banco de Portugal, etc.).

Obrigado!

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pauloaguia

Que eu saiba não existe nenhuma legislação com essa restrição em particular.

O que existe é o direito a recusar pagamentos feitos com mais de 50 moedas.

Mas podem encontrar toda a legislação sobre o assunto, assim como a resposta a algumas perguntas frequentes (incluindo esta), no Portal do Cliente Bancário: http://clientebancario.bportugal.pt/pt-PT/NotaseMoedas/Paginas/default.aspx

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