Venda/Doação

[futsal78 37]

Um casal com 3 filhos pode doar ou vender uma moradia a 1 dos filhos, sem que seja necessário consentimento de 1 dos 3 filhos?

Não existe qualquer divida ou hipoteca da casa.

[ABCD 2331]

ou dos outros 2...

No caso da doação, creio que não precisam da autorização dos outros filhos, mas têm de efetuar uma das seguintes opções:

- Doam por conta da quota disponível (de modo geral podem dispor de 1/3 do património e fazer o que entenderem, seja doar aos filhos ou outra pessoa qualquer);

Ou

- Doam por conta da legitima (parte que cada filho tem direito numa futura herança) e essa doação fica sujeita a colação para efeitos de acertos de conta aquando da partilha da herança. Ou seja, é um adiantar da herança.

Caso um dia mais tarde se verifique que a herança que sobra não chega para cobrir as legitimas dos restantes herdeiras, os bens doados estarão sujeitos a redução de forma a completar a herança dos restantes. Ou seja, os beneficiados terão de repor aos restantes as diferenças.

No caso de venda, diz o código civil:

Artigo 877.º - (Venda a filhos ou netos)

      1. Os pais e avós não podem vender a filhos ou netos, se os outros filhos ou netos não consentirem na venda; o consentimento dos descendentes, quando não possa ser prestado ou seja recusado, é susceptível de suprimento judicial.

      2. A venda feita com quebra do que preceitua o número anterior é anulável; a anulação pode ser pedida pelos filhos ou netos que não deram o seu consentimento, dentro do prazo de um ano a contar do conhecimento da celebração do contrato, ou do termo da incapacidade, se forem incapazes.

      3. A proibição não abrange a dação em cumprimento feita pelo ascendente.

[futsal78 37]

A questão é que a moradia foi avaliada e um dos filhos recebeu a sua parte em dinheiro, mas nada ficou escrito, se ele agora quiser, volta a receber...

[ABCD 2331]

A questão é que a moradia foi avaliada e um dos filhos recebeu a sua parte em dinheiro, mas nada ficou escrito, se ele agora quiser, volta a receber...

Então trate de escriturar o quanto antes...

[futsal78 37]

ou dos outros 2...

No caso da doação, creio que não precisam da autorização dos outros filhos, mas têm de efetuar uma das seguintes opções:

- Doam por conta da quota disponível (de modo geral podem dispor de 1/3 do património e fazer o que entenderem, seja doar aos filhos ou outra pessoa qualquer);

Ou

- Doam por conta da legitima (parte que cada filho tem direito numa futura herança) e essa doação fica sujeita a colação para efeitos de acertos de conta aquando da partilha da herança. Ou seja, é um adiantar da herança.

Caso um dia mais tarde se verifique que a herança que sobra não chega para cobrir as legitimas dos restantes herdeiras, os bens doados estarão sujeitos a redução de forma a completar a herança dos restantes. Ou seja, os beneficiados terão de repor aos restantes as diferenças.

No caso de venda, diz o código civil:

E podem vender a alguém que não seja da família?

[Rosita 0]

Boa tarde:

 

  Iniciei um novo tópico e, tenho neste, se calhar as respostas às minhas dúvidas.

  Ou seja, ao marcar a escritura de doação tenho que indicar que é por conta da legítima?

  E, assim, continuo a ficar com a quota disponível no seu total (1/3) para doar a quem quiser?

  Posso, mais adiante, voltar a doar ao outro filho por conta da legítima?

  Respondam-me, POR FAVOR.

  Obrigada

[ABCD 2331]

A escritura implica custos... mesmo sendo de doação...