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SandraGS

Casa "não habitacional"

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SandraGS

Boa tarde,

Os meus pais tiveram um espaço arrendado durante alguns anos como um colégio.

Uma vez que eu e o meu marido não conseguíamos suportar a renda da nossa casa devido à minha recente situação de desemprego e como eles não tinham voltado a arrendar o espaço, este mês de Maio mudámos para aquela que é uma casa óptima com 3 salas, duas wc´s e cozinha.Uma casa perfeita portanto. Acontece que não tem licença de habitação. Só tem para serviços.Na prática nós vivemos ali. Mas podemos ter nas Finanças a morada fiscal de um espaço que não tem licença de habitação?Pensámos em colocar a nossa morada em casa dos meus pais mas eu não quero pertencer ao mesmo agregado familiar pois vou solicitar um subsídio social de parentalidade para os meus gémeos e a S.S. pode não atribuir se considerarem que pertenço a um agregado familiar maior.Claro que podemos sempre alegar que fazemos IRS separados dos meus pais, mas como justificar que 4 pessoas têm exactamente a mesmo morada fiscal e depois dizer que não somos o mesmo "agregado familiar"?Ou seja: ou tenho morada num "Anexo" ou tenho morada junto com os meus pais e não tenho apoios...

Que morada escolher?

Obrigada

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pauloaguia

Creio que o fisco não liga às condições da morada fiscal. Há por aí muita gente a morar na rua que deve ter problemas parecidos. O que interessa ao fisco é que consiga comunicar com o contribuinte através dessa morada, se for preciso.

Agora, lá porque não há problemas para o fisco, não quer dizer que não possam ter outras coisas a ter em conta. Mas neste momento não me ocorre nada, só se for alguma coisa a nível camarário...

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ABCD

Boa tarde,

Os meus pais tiveram um espaço arrendado durante alguns anos como um colégio.

Uma vez que eu e o meu marido não conseguíamos suportar a renda da nossa casa devido à minha recente situação de desemprego e como eles não tinham voltado a arrendar o espaço, este mês de Maio mudámos para aquela que é uma casa óptima com 3 salas, duas wc´s e cozinha.Uma casa perfeita portanto. Acontece que não tem licença de habitação. Só tem para serviços.Na prática nós vivemos ali. Mas podemos ter nas Finanças a morada fiscal de um espaço que não tem licença de habitação?Pensámos em colocar a nossa morada em casa dos meus pais mas eu não quero pertencer ao mesmo agregado familiar pois vou solicitar um subsídio social de parentalidade para os meus gémeos e a S.S. pode não atribuir se considerarem que pertenço a um agregado familiar maior.Claro que podemos sempre alegar que fazemos IRS separados dos meus pais, mas como justificar que 4 pessoas têm exactamente a mesmo morada fiscal e depois dizer que não somos o mesmo "agregado familiar"?Ou seja: ou tenho morada num "Anexo" ou tenho morada junto com os meus pais e não tenho apoios...

Que morada escolher?

1 - Ficam sujeitos a IRS as pessoas singulares que residam em território português e as que, nele não residindo, aqui obtenham rendimentos.

2 - Existindo agregado familiar, o imposto é devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem, considerando-se como sujeitos passivos aquelas a quem incumbe a sua direcção.

3 - O agregado familiar é constituído por:

<blockquote> a) Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens e os seus dependentes;

B) Cada um dos cônjuges ou ex-cônjuges, respectivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo;

c) O pai ou a mãe solteiros e os dependentes a seu cargo;

d) O adoptante solteiro e os dependentes a seu cargo.</blockquote> 4 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se dependentes:

<blockquote> a) Os filhos, adoptados e enteados, menores não emancipados, bem como os menores sob tutela;

B) Os filhos, adoptados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direcção do agregado familiar, que, não tendo mais de 25 anos nem auferindo anualmente rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, tenham frequentado no ano a que o imposto respeita o 11.º ou 12.º anos de escolaridade, estabelecimento de ensino médio ou superior ou cumprido serviço militar obrigatório ou serviço cívico;

c) Os filhos, adoptados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência, quando não aufiram rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado; </blockquote>

5 - O disposto no número anterior não prejudica a tributação autónoma das pessoas nele referidas, excepto se, tratando-se de filhos, adoptados e enteados, menores não emancipados, bem como de menores sob tutela, a administração dos rendimentos por eles auferidos não lhes pertencer na totalidade.

6 - As pessoas referidas nos números anteriores não podem, simultaneamente, fazer parte de mais de um agregado familiar nem, integrando um agregado familiar, ser consideradas sujeitos passivos autónomos.

7 - A situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos relevante para efeitos de tributação é aquela que se verificar no último dia do ano a que o imposto respeite.

Atendendo ao ponto 5 (que saiu fora da citação...) creio que não há problema.

A nível camarário, deveria pedir uma licença (ou alvará) de utilização (licença de habitabilidade) ou procurar nos documentos que os seus pais devem ter a indicação da matriz por forma a localizar a dita licença nos serviços camarários!...

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Jaymz

Não sei se não tendo licença de habitação não pode haver problemas com contratos de água, luz e gás.

Possivelmente poderá ficar sujeita a tarifas para comércio / serviços, mais caras do que as suas versões residenciais.

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m--m

Boas,

A falta de licença de habitabilidade, caso seja detectado pelos serviços municipais, ou pela JF, ou uma qualquer pessoa denuncie a situação; pode dar lugar a uma coima. E não são tão pequenas quanto isso...

A forma e o valor que a mesma pode apresentar depende do Regulamento Municipal de Edificações do concelho em causa.

M

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SandraGS

Muito obrigada pelas respostas.

Em relação aos contratos de serviços, conseguimos fazer novos contratos. No contrato da água o imóvel ficou como "comércio" e por acaso na EDP ficou como "casa" não sei porque razão.

Vamos colocar a morada em casa dos meus Pais. Somos casados, temos ambos mais de 25 anos, somos independentes, não há razão para finanças e segurança social nos considerarem um só agregado.

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ABCD

Muito obrigada pelas respostas.

Em relação aos contratos de serviços, conseguimos fazer novos contratos. No contrato da água o imóvel ficou como "comércio" e por acaso na EDP ficou como "casa" não sei porque razão.

Vamos colocar a morada em casa dos meus Pais. Somos casados, temos ambos mais de 25 anos, somos independentes, não há razão para finanças e segurança social nos considerarem um só agregado.

No entanto, uma vez que vão viver para a outra casa, deveriam procurar a licença de utilização (ou alvará) o quanto antes!...

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SandraGS

Não sei se não tendo licença de habitação não pode haver problemas com contratos de água, luz e gás.

Possivelmente poderá ficar sujeita a tarifas para comércio / serviços, mais caras do que as suas versões residenciais.

Caro Jaz,

Tem toda a razão. Já começo sentir esses preços. 110 euros de água a pagar para 51 dias.

Fui ao site da Câmara confirmar valor

taxa fixa doméstico 3,75

taxa fixa não doméstica 16,55

sendo que a taxa variável sobre o consumo é de 60% para o não doméstico!

Começamos agora a fazer contas à vida.

obrigada

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SandraGS

Têm licença de utilização mas o fim é comercial.

O espaço esteve arrendado durante 10 anos.

Mas vão surgir mais problemas: Por uma questão de curiosidade fui ver a factura da água dos meus Pais. Estão a pagar água com uma tarifa "não doméstica".

Não creio que as Águas devolvam o dinheiro cobrados a mais em 20 anos.

Como é possível nunca terem reparado nisso? Vivem tantos anos numa casa dada como comercial? E agora a carga de trabalhos que vai ser provar que é uma habitação?

Vai ser só passear até à Câmara e até aos serviços da água.

Amigos, há que ler bem todas as facturas, mesmo tudo.

Aguardem-se cenas dos próximos episódios.

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ABCD

Têm licença de utilização mas o fim é comercial.

O espaço esteve arrendado durante 10 anos.

Mas vão surgir mais problemas: Por uma questão de curiosidade fui ver a factura da água dos meus Pais. Estão a pagar água com uma tarifa "não doméstica".

Não creio que as Águas devolvam o dinheiro cobrados a mais em 20 anos.

2. Como é possível nunca terem reparado nisso? Vivem tantos anos numa casa dada como comercial? E agora a carga de trabalhos que vai ser provar que é uma habitação?

Vai ser só passear até à Câmara e até aos serviços da água.

1. Amigos, há que ler bem todas as facturas, mesmo tudo.

Aguardem-se cenas dos próximos episódios.

1. Não basta. Ora leia esta peripécia. Quando detectam que erraram, usam a estratégia do "agradecimento pelo alerta" mas no fundo só sabem somar!...: http://www.forumfinancas.com/index.php?topic=8839.msg77379#msg77379

2. Isso terá de lhes perguntar quando estiver com eles... Os seus pais têm licença de utilização comercial na casa deles?

Devem ter assinado de cruz!...

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SandraGS

Por exclusão de partes, se a casa onde vivo é um espaço comercial, teria de ter licença de utilização.

Se as Águas julgam que também a casa dos meus pais é "comercial", então também eles teriam de ter licença de utilização para explorar como tal.

Pois não têm nem sabem o que é isso ou se alguma fez tiveram. Eles não sabem muito destas coisas e assinam sem ler. Eu é que tenho de "tomar conta dos velhotes"

Comentários à parte, aos poucos vou conseguir mudar isso.

Pedi a password das finanças do meu pai e verifiquei que os dois imóveis estão afectos à habitação.

Os serviços das águas já têm cópia das cadernetas predial e uma reclamação, sendo que dia 9 de Julho faz um mês que fiz esse pedido de alteração.

Lá terei de ligar para as águas...

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ABCD

...

Pois não têm nem sabem o que é isso ou se alguma fez tiveram. Eles não sabem muito destas coisas e assinam sem ler. Eu é que tenho de "tomar conta dos velhotes"

Comentários à parte, aos poucos vou conseguir mudar isso.

Pedi a password das finanças do meu pai e verifiquei que os dois imóveis estão afectos à habitação.

Os serviços das águas já têm cópia das cadernetas predial e uma reclamação, sendo que dia 9 de Julho faz um mês que fiz esse pedido de alteração.

Lá terei de ligar para as águas...

É bom que o faça... a "carteira" da família agradece, no presente e no futuro!...

A licença de habitabilidade deverá ser requerida na câmara!...

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